Lei Complementar nº 1.024, de 16 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1024
Ano
2015
Data
16/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 735, de 19 de setembro de 2008
Anexos Norma Jurídica