Lei Complementar nº 1.060, de 08 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1060
Ano
2016
Data
08/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/09/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2567
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO COM NO MÁXIMO 60M2).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica