Lei Complementar nº 1.070, de 19 de dezembro de 2916
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1070
Ano
2016
Data
19/12/2916
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2610
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica