Lei Ordinária nº 10.446, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10446
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/07/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2728
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O ART. 140, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
DECRETO Nº 1034/2017 - ÓRGÃO OFICIAL N. 2738/17 - PAG 08
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10.446/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO
DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10.446/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO
DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998
Anexos Norma Jurídica