Lei Ordinária nº 10.481, de 06 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10481
Ano
2017
Data
06/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2783
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO (REVOGA A LEI N. 9698/2014)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.698, de 22 de outubro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.956, de 16 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica