Lei Ordinária nº 10.956, de 16 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10956
Ano
2019
Data
16/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 10.481/2017 (PROÍBE A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.481, de 06 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica