Lei Complementar nº 1.138, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1138
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3027/2018
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO (IPTU PROGRESSIVO 2019 PARA IMÓVEIS DE ATÉ 24.200M²).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica