Lei Complementar nº 1.266, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1266
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3496
Data Fim Vigência
Pg. Início
588
Pg. Fim
589
Texto Original
Ementa
Inclui o art. 4.º-A na Lei Complementar n. 1.247, de 9 de outubro de 2020, e revoga o seu art. 6.º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.247, de 09 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica