Lei Complementar nº 1.292, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1292
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - COMTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 400, de 01 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica