Lei Complementar nº 1.302, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1302
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PEUC E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DE LEIS ESPECÍFICAS QUE TRATAM DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica