Lei Ordinária nº 11.651, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11651
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4112
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 (valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura urbana como: pavimentação, recape, calçadas, drenagem e sinalização viária).
Indexação
MENSAGEM 48/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica