Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 11.884, de 12 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 6
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 132 | anexo_i_-_memoria_de_calculo_da_receita.pdf |
Memória de Cálculo da Receita
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| 133 | anexo_ii_-_relacao_dos_programas.pdf |
Relação dos Programas
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| 134 | anexo_iii_-_programas_acoes_e_metas.pdf |
PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
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| 135 | anexo_iv_-_resumo_dos_programas_finalisticos_por_macroobjetivo.pdf |
Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo
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| 136 | anexo_v_-_resumo_da_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf |
Resumo da Ações por Função e Subfunção
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| 137 | anexo_vii_-_classificacao_dos_programas_e_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf |
Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção
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