Lei Complementar nº 364, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
364
Ano
2000
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 359, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000 (QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica