Lei Ordinária nº 5.688, de 17 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5688
Ano
2002
Data
17/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.217, de 05 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.505, de 14 de maio de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.066, de 15 de outubro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.226, de 11 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica