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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

553

Ano

2004

Data

21/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

810_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

Indexação

Observação

Alterada por:
592
Revoga:
507

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 507, de 12 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 630, de 25 de setembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 631, de 11 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 639, de 27 de fevereiro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 655, de 01 de junho de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 679, de 28 de agosto de 2007
 

Anexos Norma Jurídica



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