Lei Complementar nº 679, de 28 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
679
Ano
2007
Data
28/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Indexação
TRIBUTÁRIO IPTU ITBI ISSQN TAXAS CONTRIBUIÇÕES
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica