Lei Ordinária nº 6.725, de 11 de novembro de 204
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6725
Ano
2004
Data
11/11/204
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.784, de 06 de dezembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-LEG nº 11.569, de 27 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica