Matérias da Ordem do Dia (67ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADOS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (LOTEAMENTOS MADRID; JARDIM MUNIQUE; RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE DO JAPÃO, E SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS CONTENDO ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS RISCOS INERENTES AO CONSUMO DESSE PRODUTO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA OSWALDO FRANCO DOMINGOS A RUA 61.027, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO VERTICAL INFORMATIVA DOS NOMES DOS CORPOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA GABRIEL NETO A RUA 36.586, SITUADA NO JARDIM PAULISTA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA CARMELINDA PERUZZI DEGANELLO A RUA 49.022, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDORES SEGUROS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LISTA DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DETALHANDO A QUANTIDADE POR HOSPITAL OU CLÍNICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FORAM VACINADOS NOS ÚLTIMOS 4 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DISCRIMINANDO POR TIPO DE VACINA APLICADA E IDADE, BEM COMO DESCREVE QUAL POPULAÇÃO RESTOU DESCOBERTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FORMA INTEGRAL NA CIDADE DE MARINGÁ, VISANDO À FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE AO IMPACTO AMBIENTAL QUE PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO SERÁ FEITA A CONTRATAÇÃO DE VAGAS EM ESCOLAS PARTICULARES PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NÚMERO 660, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GENY CORREIA DE MELO, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO OU DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS PERIÓDICAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, NAS PROXIMIDADES DOS CRUZAMENTOS ENTRE A AVENIDA HERVAL E AS AVENIDAS JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO E ADVOGADO HORÁCIO ROCANELLO FILHO, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS NOS VEÍCULOS QUE SÃO ESTACIONADOS NESSES LOCAIS, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE VÁRIOS MUNÍCIPES TIVERAM SEUS AUTOMÓVEIS RISCADOS QUANDO ESTACIONADOS NESSAS REGIÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE GUARD RAIL NA RUA ARISTIDES LOBO, EM FRENTE AO NÚMERO 120, DEFRONTE DA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA, LOCALIZADA NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO JARDIM CAMPO BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DA ANTIGA INSTALAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VANOR HENRIQUES, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI DESOCUPADA NO 02/08/2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO JARDIM NOROESTE, VISANDO IDENTIFICAR AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS D´ÁGUA COM ACIONAMENTO NO PEDAL PARA USO PELOS USUÁRIOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA PARA MELHORAR A HIGIENE, EVITANDO O CONTATO MANUAL E RISCOS DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES, NA ALTURA DA CALÇADA, NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERIÓDICAS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONDUTORES DE VEÍCULOS E OS PEDESTRES A CIRCULAREM E RESPEITAREM AS REGRAS DE TRAVESSIA SOBRE A FAIXA NESSES LOCAIS, PODENDO UTILIZAR-SE DO APOIO E ENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATENDIDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE OCORRA UMA EDIÇÃO DO PROGRAMA “ESPAÇO SAÚDE” NAS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM PARIS VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO E COIBIDO O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NAS PRAÇAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO NESSE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS EQUIPAMENTOS DE LAZER SERÃO INSTALADOS NA PRAÇA SÃO BENEDITO, NA VILA ESPERANÇA, PARA USO PELOS MORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM URGÊNCIA, APÓS CONSULTA JUNTO À SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ – SRM, QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE TOMAR, A CURTO E A MÉDIO PRAZO, VISANDO SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS MORADORES DO ENTORNO DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, CAUSADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO COTIDIANO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, CONFORME SEGUEM EXEMPLIFICADOS A SEGUIR:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A EMPRESA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., FORMALIZADO POR MEIO DA LEI N. 10.542/2017, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A REFERIDA EMPRESA JÁ INICIOU SUAS ATIVIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL DATA FORAM INICIADAS AS ATIVIDADES;

2 – QUANTOS ALUGUEIS FORAM REEMBOLSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EMPRESA EM QUESTÃO, BEM COMO QUAL FOI O VALOR DE CADA ALUGUEL REEMBOLSADO;

3 – SE A EMPRESA REALIZOU COMPROVADAMENTE AS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE NO ART. 5.º DESSA NORMA, BEM COMO SE A EMPRESA VEM CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI;

4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ SOLICITOU, EM ALGUM MOMENTO, A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA EM QUESTÃO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA GUAÍRA, NA ZONA 07, QUE APRESENTA DEMASIADOS E APARENTES SINAIS DE FISSURAS EM SEU PAVIMENTO DE ROLAMENTO, O QUANTO SEGUE:

1 – CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SÃO OS TERMOS DA GARANTIA PREVISTA CONTRA EVENTUAIS IRREGULARIDADES, DECLINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA E OS RISCOS QUE SERIAM COBERTOS, QUER SEJA EM RELAÇÃO AOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, QUER SEJA EM RELAÇÃO AOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

2 – QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ADOTOU OU PRETENDE ADOTAR VISANDO À ELIMINAÇÃO DAS ANOMALIAS INDICADAS ACIMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA ROCHA POMBO E A PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, QUE APRESENTA DEMASIADOS E APARENTES SINAIS DE FISSURAS E COMPROMETIMENTOS EM SEU PAVIMENTO DE ROLAMENTO, O QUANTO SEGUE:

1 – CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SÃO OS TERMOS DA GARANTIA PREVISTA CONTRA EVENTUAIS IRREGULARIDADES, DECLINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA E OS RISCOS QUE SERIAM COBERTOS, QUER SEJA EM RELAÇÃO AOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, QUER SEJA EM RELAÇÃO AOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

2 – QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ADOTOU OU PRETENDE ADOTAR VISANDO À ELIMINAÇÃO DAS ANOMALIAS INDICADAS ACIMA.