Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O ART. 1º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 967/2013 (PRAZO HÁBIL PARA FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO).

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA DOS CARGOS DE MÉDICO, EM JORNADA DE 40H, ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO QUÍMICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, CONTADOR E PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS SOB N. 01/02/03 (UM/DOIS/TRÊS), DA QUADRA N. 20 (VINTE) - ESCOLA D.LÁZARA RIBEIRO VILELLA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO II, NESTA CIDADE E COMARCA DE MARINGÁ, MATRICULADA SOB O N. 44.888 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ, EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP E DÁ DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KUNG FU LONG CHUAN.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER KAORU SAKASSEGAWA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 152-B-4, DA QUADRA 000, DA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, NA ZONA 31.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KICKBOXING E MUAYTHAI DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA RUA MÁRIO PAGANI, NAS PROXIMIDADES DO N. 121, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, ATENDE ÀS NORMAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÃO, BEM COMO DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE MUDÁ-LO DE LOCAL, HAJA VISTA QUE O ESPAÇO ONDE ESTÁ ELE ATUALMENTE MOSTRA-SE POTENCIALMENTE PERIGOSO E CAUSA RISCOS DE ACIDENTES, SOBRETUDO COM CRIANÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ESCOLAS MUNICIPAIS EXISTEM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE TODAS AS ESCOLAS TÊM ACESSO À INTERNET COM SINAL WI-FI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A VELOCIDADE DE INTERNET DISPONÍVEL EM CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉA, DO JARDIM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, LIGANDO-A AO JARDIM SÃO MIGUEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SERÃO FEITAS AS MANUTENÇÕES DO PROJETO “MEU CAMPINHO” E QUAL A SECRETARIA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O VALOR ARRECADADO COM ISS, BEM COMO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES, REALIZADOS PELO ESTADO, EM RELAÇÃO AO ICMS E, PELA UNIÃO, CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA (IR), DE FORMA DISCRIMINADA, RECEBIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO A MARÇO, DOS ANOS DE 2013 A 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VIABILIZANDO O CRUZAMENTO ENTRE AS VIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTAS EQUIPES DO PROGRAMA EXISTEM EM MARINGÁ;

2 - QUANTOS MEMBROS CADA EQUIPE POSSUI, INFORMANDO O LOCAL DE TRABALHO DE CADA EQUIPE E AINDA O NOME DOS MEMBROS DE CADA EQUIPE (MÉDICO, O DENTISTA, ENFEMEIRO(A), AUXILIAR E AGENTE DE SAÚDE);

3 - QUAL O VALOR RECEBIDO POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO NA VERBA UTILIZADA PARA CUSTEAR AS EQUIPES DO PROGRAMA;

4 - QUAIS OS BENEFICIADOS;

5 - QUAL VALOR CADA BENEFICIADO RECEBE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVO OCORREU A DIMINUIÇÃO DA VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À SAÚDE EM MARINGÁ, DE 324 MILHÕES DE REAIS PARA 201 MILHÕES DE REAIS, UMA DIFERENÇA DE 123 MILHÕES DE REAIS, REPRESENTANDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DECLINANDO PARA ONDE ESSA DIFERENÇA FOI REMANEJADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE EDITOU O DECRETO N. 1940/2019, NA DATA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, FALTANDO 22 DIAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE O ART. 21: “SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O CANDIDATO QUE OBTIVER NA APURAÇÃO A MAIORIA SIMPLES DA QUANTIDADE DE VOTOS VÁLIDOS”, ANULANDO A LEI QUE DIZ QUE SERÁ CONSIDERADO ELEITO AQUELE QUE OBTIVER 50% + 1 DOS VOTOS VÁLIDOS, E QUE DEMOCRACIA É ESSA QUE EM VÁRIAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEM CONCORRENTE TINHA, SENDO ASSIM UM ÚNICO CANDIDATO NÃO PRECISARIA TER VOTAÇÃO, POIS SE APENAS UM VOTAR JÁ É CONSIDERADO ELEITO, DECLINANDO SE OS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS ESTÃO DE ACORDO COM ESSE DECRETO, SE FOI FEITO UMA PESQUISA E BASEADO EM QUE FOI FEITO ESSA MUDANÇA. ENVIAR RELAÇÃO COM OS NOMES DAS DIRETORAS ELEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E OS NOMES DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE VÃO ADMINISTRAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NO PARQUE AVENIDA, CONFORME SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUINTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO A EMPRESA SERVIPLAN PARA REALIZAR O SERVIÇO DE ROÇADA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ROÇADA NAS LATERAIS DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, MORADIAS ATENAS, JARDIM PARIS E JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COMPRA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO MUNICÍPIO, QUAL SERÁ O VALOR MENSAL QUE A MUNICIPALIDADE PAGARÁ POR CADA VAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO DO POSTE IP4 (LÂMPADA QUEIMADA) LOCALIZADO NA RUA AZULÃO, NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIONEIRA ROSA PORTELLA DA SILVA, DEFRONTE DO NÚMERO 749, NO JARDIM MONTREAL, CONFORME PEDIDO PROTOCOLADO SOB N. 210213, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA CALIFÓRNIA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DEFRONTE DO NÚMERO 822, NO JARDIM LOS ANGELES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA NA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE ENTRE OS JARDINS INDAIÁ E MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PARA QUAL FINALIDADE O GALPÃO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, N. 2197, TEM SIDO UTILIZADO, BEM COMO, CASO ESTEJA DESOCUPADO OU SEM UTILIZAÇÃO, SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRETENDE DAR-LHE ALGUMA DESTINAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PESSOAS FORAM ATENDIDAS E QUAIS FORAM OS CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS.

REVOGA O ART. 5.º DA LEI N. 10.570/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.