Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - COMTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À CASA ASSISTENCIAL BEZERRA DE MENEZES O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 15 À 19, DA QUADRA 63, DO RESIDENCIAL COPACABANA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (DESTINADA A CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA UEM - CEO II).

RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA A RUA 19.196, SITUADA NA ZONA 19 (AGRIMENSOR EVILÁSIO PAULO NOVAIS).

FICA DENOMINADO HOSPITAL DA CRIANÇA IRMÃ CALISTA O HOSPITAL EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NO NOVO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ, NA ZONA 38.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO MAURO LONGO O RESTAURANTE POPULAR EM CONSTRUÇÃO, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO LOTE 006 DA QUADRA FISCAL N. 001, NA ZONA 43, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO ESPORTIVO DA ZONA 5, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO ESPAÇO DA JUVENTUDE (BRINCO DA VILA), NA ZONA 3, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DAS DUAS VIAS DA AVENIDA MANDACARU, ENTRE OS JARDINS REBOUÇAS E MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SISTEMA DE BACIA DE CONTENÇÃO DE DISSIPADORES É ADOTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEMOP EM PROJETOS DE LOTEAMENTOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, O QUANTO SEGUE:

1 - SE OS ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS NORMALMENTE;

2 - SE TODOS OS EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS ESTÃO SENDO REALIZADOS NORMALMENTE;

3 - QUAIS EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS ESTÃO SENDO REALIZADOS NA UNIDADE;

4 - QUANTOS PACIENTES ESTÃO SENDO ATENDIDOS, EM MÉDIA, POR DIA NA UNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES EM MARINGÁ TÊM ACESSO À INTERNET COM SINAL WI-FI DISPONÍVEL PARA OS PROFESSORES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPÕE DE PLANEJAMENTO PARA A COLETA DOS LIXOS E ENTULHOS EXISTENTES NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES EM MARINGÁ, ESPECIALMENTE NA RUA RODOLFO CREMM, ENTRE AS RUAS TITANITA E APARECIDO BESÁGIO, NA ZONA 16.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALGUM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, DEFRONTE DO NÚMERO 3643, DEVIDO AO GRANDE FLUXO DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO LOCAL, O QUE PROVOCA RISCOS DE ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ROÇADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NA RUA CLEMENTINA DE JESUS, DEFRONTE DO NÚMERO 156, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR AS DEMANDAS EXISTENTES, QUE AO QUE CONSTA SE AGRAVARAM MUITO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, HAVENDO INÚMEROS PACIENTES NECESSITANDO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS HÁ MESES, O QUE TEM GERADO GRANDES TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE NOMENCLATURA NA FACHADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO SILVESTRE, SITUADA NA RUA PIONEIRO EUCLIDES GAVIOLI, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA DESPROVIDO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H,) NA REGIÃO DOS BAIRROS (JARDIM OLIMPICO, JARDIM PARIS, JARDIM PARIS III, JARDIM SANTA HELENA E PARQUE DAS LARANJEIRAS) E (UPA 24H,) NA REGIÃO DOS BAIRROS (JARDIM ITAIPÚ, JARDIM MONTE CASTELO, JARDIM SÃO CLEMENTE E JARDIM ATAMI), AMBAS DE MODALIDADE PORTE II, COM OBJETIVO DE AMPLIAR A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS ATENDIMENTOS, TANTO DOS INFECTADOS, QUANTO DOS PACIENTES QUE OBTIVERAM SEQUELAS ADQUIRIDAS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO KUMAICHI SAKAMOTO, ENTRE AS RUAS TUCURUÍ E ALLAN KARDEC, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL COMO PROFESSOR NA EDIÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.202/2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DOS CARGOS ANTERIORES, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE PROFESSOR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A DISSEMINAÇÃO DA NOVA VARIANTE INDIANA DO CORONAVÍRUS, QUE TEM CAUSADO GRANDE PREOCUPAÇÃO A TODOS, INCLUSIVE À COMUNIDADE MÉDICA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19 PARA A POPULAÇÃO JÁ IMUNIZADA COM A PRIMEIRA DOSE, POIS A IMUNIZAÇÃO COMPLETA SÓ SE DARÁ COM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE DA VACINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REVOGA A LEI N. 9.487/2013, QUE PROÍBE A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DE QUAISQUER ESPÉCIES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.