Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.279, DE 30 DE JULHO DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ, NA QUALIDADE DE ASSOCIADO COLABORADOR, E A REPASSAR RECURSOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 10.500,00 P/ ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS - CONECTAR)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (CONECTAR).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.117/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (CONECTAR).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PROFISSIONAL A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO VIRTUAL E EM MÍDIAS DIGITAIS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ OVÍDIO PARENTE A RUA 33.163, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PELA ATENÇÃO E CUIDADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO NO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, PRÓXIMO À RUA ALEXANDRE MAZZER, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PORTAL DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA ACESSO PELOS FUNCIONÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS ESTÃO TENTANDO ACESSAR O PORTAL JÁ HÁ ALGUM TEMPO, TENDO COMO RESPOSTA QUE ELE ENCONTRA-SE EM MANUTENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE AS CASTRAÇÕES DE ANIMAIS ESTÃO SENDO REALIZADAS, ATUALMENTE;

2 - QUANTAS CASTRAÇÕES SÃO REALIZADAS POR DIA;

3 - QUANTOS ANIMAIS ENCONTRAM-SE NA FILA PARA CASTRAÇÃO;

4 - QUAL O TEMPO DE ESPERA NA FILA PARA QUE UM ANIMAL SEJA CASTRADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, QUE ENCONTRA-SE DESGASTADA, E A REFORMA DO CALÇAMENTO DA ENTRADA E AO REDOR DA UNIDADE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM PACIENTE, POIS O PISO ESTÁ DESNIVELADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA MANDACARU, DEFRONTE DO JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS FORAM ABERTOS EM MARINGÁ NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DO PARQUE TECNOLÓGICO DE MARINGÁ – TI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE TOTAL DE ÁREAS UTILIZADAS PARA AGRICULTURA, RESERVA LEGAL, PARQUES PÚBLICOS E ÁREAS VERDES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E O NÚMERO DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM ESPECIAL NAS REGIÕES ONDE HÁ MAIORES DEMANDAS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE DOIS NOVOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA DEOLINDA TINASSI GARCIA, DEFRONTE DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ/IFPR - CAMPUS MARINGÁ, DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI, NO PARQUE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ZEPTI E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS MOTIVOS, A PARTIR DO DIA 09/07/2021, FORAM ALTERADOS OS CRITÉRIOS DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19, ESTABELECENDO IDADE EXCLUSIVA PARA CADA DIA DE VACINAÇÃO, INIBINDO QUE IDADES ACIMA TAMBÉM SE VACINEM, FORÇANDO-AS A IREM PARA O FINAL DA FILA OU AGUARDAREM UMA EVENTUAL REPESCAGEM;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO À VACINAÇÃO E TORNAR A UTILIZAR OS CRITÉRIOS ANTERIORES DE VACINAÇÃO, QUAL SEJA, VACINAÇÃO DO PÚBLICO GERAL DA IDADE DO DIA E IDADES ACIMA;

3 - SE HOUVER A SUPOSTA REPESCAGEM, QUANTAS VEZES E QUAIS OS DIAS DA SEMANA QUE SERÁ GARANTIDO O DIREITO À VACINAÇÃO DO CIDADÃO COM IDADE SUPERIOR À IDADE DO PÚBLICO GERAL DIVULGADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU HORÁRIOS DIFERENTES PARA O INÍCIO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – TENDO EM VISTA QUE, NO PRIMEIRO LOCAL MENCIONADO, A VACINAÇÃO INICIA-SE ÀS 08H00MIN, ENQUANTO QUE NAS UBSS A VACINAÇÃO INICIA-SE ÀS 09H00MIN, – BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE PADRONIZAR O HORÁRIO DE INÍCIO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS PARA AS 08H00MIN EM TODOS OS POSTOS DE VACINAÇÃO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE À MERENDA ESCOLAR QUE É SERVIDA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ – O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS SEGUIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR A ESCOLHA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕEM A MERENDA SERVIDA NOS CMEIS DE MARINGÁ;

2 – DE QUE FORMA É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA POR CADA REFEIÇÃO SERVIDA NO DECORRER DO DIA PARA AS CRIANÇAS NOS CMEIS MARINGAENSES;

3 – SE AS REFEIÇÕES SÃO DEVIDAMENTE IDEALIZADAS E PREPARADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECIFICAS DE CADA FAIXA ETÁRIA A FAIXA DAS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM OS CMEIS,

4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER ALIMENTOS MENOS INDUSTRIALIZADOS E MAIS NATURAIS PARA AS CRIANÇAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.