Resumo (47ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/08/2023 - 09:30
Encerramento: 03/08/2023 - 11:20



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Onivaldo Barris. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 23/05/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 75/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

MENSAGEM DE LEI N. 76/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

MENSAGEM DE LEI N. 77/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.752/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Acrescenta o art. 1.º-A à Lei n. 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no Município de Maringá e dá outras providências. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 931/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de dois caminhões de terra para utilização na horta comunitária do bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 939/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de arame farpado para utilização nas hortas comunitárias do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 952/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1029/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de novos bueiros na Rua Triunfo, no Residencial Ibirapuera, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1030/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum programa de acompanhamento/aconselhamento/tratamento aos acumuladores compulsivos em Maringá, tendo em vista que essas pessoas apresentam uma grande dificuldade para se separar de seus pertences, independentemente do seu real valor, o que acaba gerando grandes transtornos para os mesmos, seus familiares e munícipes residentes ao redor.

REQUERIMENTO Nº 1120/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de deixar aberta as discussões para futuras leis complementares sobre o macrozoneamento que abrange a Zona 4 e parte da Zona 5, como a transformação de eixos comerciais e a criação de zonas mistas, além da perspectiva de verticalização dos imóveis, pois, após a audiência pública, muitas novas contribuições da comunidade surgiram ao gabinete do vereador signatário.

REQUERIMENTO Nº 1121/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM, conforme reuniões públicas realizadas, encaminhar as contribuições protocoladas pela comunidade propondo alterações no Plano Diretor do Município a este Legislativo, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1122/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Avenida Jinroku Kubota, ligando o bairro Bom Jardim com o Jardim Aurora, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1126/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal estuda implantar faixas exclusivas para o tráfego de motocicletas nas principais avenidas da cidade, bem como se planeja implementar faixas de retenção exclusivas para motociclistas em vias providas de semáforo. Em caso positivo, que detalhe tais estudos, informando possíveis prazos e locais de implantação e, em caso negativo, que informe as razões pelas quais não considera viáveis tais intervenções físicas.

REQUERIMENTO Nº 1127/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe previsão para a implantação de uma ciclovia em toda a extensão da Avenida São Judas Tadeu, na zona norte da cidade, conforme planejamento constante do Anexo III C da Lei n. 11.518/2022, que dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município de Maringá e aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maringá, tendo em vista as recorrentes solicitações de moradores daquela região.

REQUERIMENTO Nº 1129/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em qual estágio se encontram as tratativas entre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, o Município e a Universidade Estadual de Maringá – UEM acerca dos traçados geométricos para a extensão da Avenida Herval no trecho compreendido entre a Rua João Luís Dias e a Rua Dez de Maio, incluindo a área pertencente ao campus sede da instituição de ensino superior.

REQUERIMENTO Nº 1131/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura da quadra poliesportiva da Praça da Glória, no Loteamento Liberdade, com as devidas demarcações, bem como o reparo dos buracos existentes, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1132/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias visando à realização de roçada no terreno situado na Rua Décio Burali, defronte do n. 249, no Parque Tarumã, e à substituição da lâmpada do poste de iluminação pública existente em frente ao endereço citado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1133/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a revitalização da Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Jardim Alvorada, no trecho compreendido entre as Avenidas Guaiapó e Morangueira, nos pontos de recuo do canteiro central, que estão sendo usados para descarte de resíduos - Ecoponto (podendo seguir o exemplo do que foi assertivamente realizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff) e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1134/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos exames de mamografia e ultrassonografia das mamas realizados no âmbito da rede pública de saúde, se há possibilidade de o Poder Executivo viabilizar que estes exames possam ser realizados, em relação a um mesmo paciente, na mesma data e localidade, visando facilitar o atendimento à população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1136/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já existe data prevista para ocorrer o próximo Programa Qualifica Mulher, da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e quantas vagas serão abertas. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1137/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de ampla revitalização no pavimento asfáltico da Rua Pioneiro Carlos Burian, no cruzamento com a Avenida Vereador João Batista Sanches, no Distrito Industrial II, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1138/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de pavimentação asfáltica na Rua Mário José de Faria Ferraz, próxima à fábrica de colchões FA Maringá, na divisa com o Município de Sarandi, trecho que ainda não dispõe desse benefício, ou a adoção de outras medidas, como o cascalhamento, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos na referida avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 1645/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas da Vila Santa Isabel.

INDICAÇÃO Nº 132/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de roçada na Praça Raphaella Name Lucchesi, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 291/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a transformação da Rua Maria Roque da Silva, no Jardim do Carmo, em via de mão única, pelo menos entre a Rua Pioneiro Antônio Alves da Silva e a Rua Pioneiro Emídio Lomes.

INDICAÇÃO Nº 342/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de lixeiras e sistema de iluminação com lâmpadas em LED na área de lazer e convivência existente na Rua Silvana Aparecida da Rosa Martins, no Jardim Munique.

INDICAÇÃO Nº 382/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Peroíbe, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 402/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Residencial Copacabana.

INDICAÇÃO Nº 552/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua Pioneiro Nilson Rossi, no trecho do Jardim Três Lagoas.

INDICAÇÃO Nº 713/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Jardim Ouro Cola.

INDICAÇÃO Nº 993/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos alambrados ao redor da área de fundo de vale existente na Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, no Conjunto Habitacional Sanenge III.

INDICAÇÃO Nº 1001/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestre em torno da Praça dos Desbravadores, na Avenida Monteiro Lobato, na Zona 8.

INDICAÇÃO Nº 1015/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de câmeras de segurança na Avenida das Torres, entre o Parque Residencial Andreia e o Parque Hortência II.

INDICAÇÃO Nº 1023/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalações de semáforos ao redor da Praça Vitor Rodrigues Martins, localizada na Avenida Mandacaru, no Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 1025/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade, parque infantil, pista de caminhada com piso emborrachado e iluminação em Led na Praça Vitor Rodrigues Martins, localizada na Avenida Mandacaru, no Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 1047/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de novos computadores para uso pela Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 1048/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de novos computadores para uso pela Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 1054/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine melhorias na passarela para pedestres existente na Rua das Pombas, entre a Rua Gralha Azul, no Jardim dos Pássaros, e a Rua Pioneiro Antônio Alves da Silva, no Jardim do Carmo.

INDICAÇÃO Nº 1059/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, tendo em vista a conclusão do recapeamento asfáltico das vias públicas do Moradias Atenas, que determine a pintura de sinalização horizontal de trânsito e dos meios-fios do bairro em questão.

INDICAÇÃO Nº 1064/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de duas cargas de terra mista retirada do Distrito de Iguatemi para a horta comunitária do Jardim Sumaré.

INDICAÇÃO Nº 1065/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de duas cargas de terra mista retirada do Distrito de Iguatemi para a horta comunitária do Jardim Paraíso.

INDICAÇÃO Nº 1066/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de duas cargas de terra mista retirada do Distrito de Iguatemi para a horta comunitária do Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 1067/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de pintura da sinalização horizontal de trânsito (Pare, via preferencial, faixas de segurança para pedestres, dentre outras) na Rua Nassib Haddad, no cruzamento com Rua Vitório Balani, na Zona 5.

INDICAÇÃO Nº 1068/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o plantio de árvores em toda extensão do canteiro central da Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha.

INDICAÇÃO Nº 1069/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a aplicação de fresa de asfalto na Avenida Kakogawa, nas proximidades do Condomínio Favoretto.

INDICAÇÃO Nº 1072/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando à instalação de abrigo, dotado de cobertura e assento adequados, no ponto de ônibus localizado na Rua Antônia do Parado Moreno, defronte do número 387, no Jardim Rebouças.

INDICAÇÃO Nº 1074/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias a fim de viabilizar a implantação de um Restaurante Popular no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 1077/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à construção de uma nova unidade básica de saúde na Zona 6.

INDICAÇÃO Nº 1079/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Jardim Ouro Cola.

INDICAÇÃO Nº 1086/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a vistoria e a posterior remoção da árvore existente na Rua Pioneiro Aldo Mantovanelli, defronte do número 681, no Parque Tarumã.

INDICAÇÃO Nº 1087/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e a instalação de tampa no bueiro existente na Rua São Salvador, esquina com a Avenida Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho, na Vila Emília.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Cristian Maia Maninho, Sidnei Telles, Ana Lúcia Rodrigues, Delegado Luiz Alves, Paulo Biazon, Manoel Álvares Sobrinho, Onivaldo Barris e Mário Verri. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16305 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
INSTITUI A DIRETRIZ DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA GLOBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/08/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16660 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maninho
Institui o Dia Municipal dos Capelães Civis e Militares e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/08/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16415 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Delegado Luiz Alves, Mário Hossokawa
Altera a redação do art. 1.º e acrescenta os arts. 1.º-A e 1.º-B à Lei n. 8538/2010, que dispõe sbore o treinamento de servidores dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 03/08/2023
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16725 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Adriano Bacurau, Bravin
Outorga ao senhor Lindolfo Luiz Silva Júnior o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 03/08/2023
Aprovado
5 - Requerimento nº 845 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade aprimorar o fluxo de atedimento da rede de assistência social em Maringá, em especial no que tange às pessoas em situação de rua, inclusive com relação àquelas que possuem dependências químicas de álcool e drogas, de modo a integrar os órgãos municipais com os demais órgãos relacionados, criando uma espécie de Centro de Atendimento Integrado, envolvendo a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência Social, Políticas sobre as Drogas e Pessoa Idosa, a Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, a Defesa Civil, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, o Instituto de Identificação do Estado, a Agência do Trabalhador e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, bem como se há possibilidade de ser prestada assistência jurídica gratuita, para orientação dessa parcela de população (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
6 - Requerimento nº 867 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução das benfeitorias abaixo relacionadas na Rua Pioneiro José Américo, no Conjunto Habitacional Requião: 1 - revitalização da pavimentação asfáltica em toda sua extensão; 2 - reforma e conclusão da calçada em torno da área de fundo de vale; 3 - varrição e roçada em torno da área de fundo de vale.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 870 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa com os dizeres “Proibido Estacionar” na Rua Marechal Floriano Peixoto, defronte do Residencial Plaza Astúrias, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 872 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Maria Paulina Palma, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 875 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Said Jacob, nos cruzamentos com as Ruas Florisval Xavier Costa e Maria Paulina Palma, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 886 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - considerando os novos radares instalados na cidade, com alteração de quantidade, locais e velocidades, se há possibilidade de determinar a criação, dentro do site da Secretaria de Mobilidade Urbana, de um campo destinado exclusivamente para a demonstração das receitas das multas de trânsitos em Maringá e suas destinações, devendo ser de fácil acesso a todo cidadão, a exemplo do que é feito na cidade de Curitiba; 2 - relacionar as destinações dos valores arrecadados com as multas de trânsito e suas respectivas destinações, pormenorizando locais de aplicação, valores e datas dos repasses, entre o ano de 2021 até a presente data.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 888 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais estão faltando medicamentos nas unidades básicas de saúde do Município, especialmente antibióticos, e qual a previsão para que o problema seja solucionado.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 892 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros”, nos Jardins Dias I e II, tal como realizado no final do ano de 2021, no Parque das Palmeiras1, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 896 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no bairro Portal das Torres, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 920 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de novas Academias da Terceira Idade em Maringá, e, em caso positivo, decline os locais e as datas previstas para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e qual o projeto que irá substituí-las.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 959 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as datas e os locais das próximas turmas do curso de Defesa Pessoal para Mulheres oferecido pela Municipalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 964 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da área existente ao lado da horta comunitária do Jardim Diamante, na Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, onde existia uma ATI e um parque para as crianças, tendo em vista que atualmente o local se encontra abandonado, com mato alto e sem iluminação, sendo utilizado por usuários de drogas, o que tem impedido a comunidade de usufruir do espaço para a recreação e o lazer com segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 979 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua têm como objetivo principal desfazer a invisibilidade dessa parcela da população no Município, por meio da implementação de ações destinadas a chamar a atenção da comunidade para o respeito à dignidade humana, valorização da vida e cidadania, relativamente à Lei n. 11.328/2021, que estabelece a Semana Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua, a ser realizada na semana do dia 19 de agosto, em reconhecimento ao "Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua" e ao "Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua", conforme disposto na Lei Estadual n. 18.487/2015, o quanto segue: 1 - se existe um cronograma específico para as atividades durante a semana, (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 986 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação, a revitalização do parquinho, a instalação de caixa de areia, a implantação de muros de contenção nas encostas do espaço, a implantação de alambrado no campo e de redes nos gols e a pintura nas traves do espaço existente na Rua das Papoulas, esquina com a Rua da Sibipirunas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 994 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Praça da Igreja da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, na Avenida São Domingos, 1601, na Vila Morangueira, se há possibilidade de determinar a realização das melhorias abaixo relacionadas: 1 - rebaixamento dos meios-fios e implantação de rampas de acessibilidade ao redor da Praça; 2 - retirada de duas árvores que estão com risco de queda, bem como estão destruindo o calçamento, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 642792; 3 - reparo nas calçadas no entorno da Igreja, a fim de evitar acidentes, tendo em vista que as calçadas estão quebradas em virtude das árvores antigas e de raízes grandes que estão destruindo o calçamento; 4 - poda da grama ao menos uma vez ao mês, para manter a higiene e segurança do local; 5 - substituir as lâmpadas atuais por lâmpadas de led, com a finalidade de melhorar a iluminação no local;


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1043 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos para a implantação de iluminação pública na Rua Pioneiro Rosalvo Gomes da Silva, no Jardim Botânico, nas proximidades da área de fundo de vale, e, em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 03/08/2023
Aprovado
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 16753 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maninho
Declara de Utilidade Pública a entidade Maranatha Associação Brasileira de Reabilitação de Dependentes Químicos e Doentes Mentais.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão 03/08/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16415 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16305 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1043 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 994 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 986 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 979 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 964 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 959 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 920 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 896 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 892 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 888 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 886 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 875 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 872 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 870 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 867 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 845 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16753 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16725 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16660 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim