Resumo (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/10/2023 - 09:30
Encerramento: 10/10/2023 - 13:30



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Alex Chaves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 14/07/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.792/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Dispõe sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Maringá. 

PROJETO DE LEI Nº 16.820/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, na forma que especifica. 
 
PROJETO DE LEI Nº 16.824/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Maringá, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.826/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Declara de Utilidade Pública o Grupo Universal Cristão Entidade e Instituição de Assistência.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1105/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de toldo na entrada da Unidade Básica de Saúde Céu Azul, no Jardim Céu Azul, atendendo solicitação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1135/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um novo salão comunitário no Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista que o salão que existia foi demolido, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1173/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Restaurante Popular no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1199/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de contêiner, com sanitários, na horta comunitária do Jardim Oásis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1292/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Jardim Universo, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1293/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1295/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Parque Itaipu, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1319/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de malha no Jardim São Domingos, atendendo solicitação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1518/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais os motivos a Lei Municipal n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, não está sendo cumprida na sua íntegra, uma vez que é sabido que as demandas de remoção de árvores são grandes e se a Lei fosse cumprida integralmente seria possível que muitos munícipes pudessem e optassem por retirar a árvore com laudo favorável, as filas e demandas seriam sanadas de forma mais rápida.


 
REQUERIMENTO Nº 1546/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a unificação das sedes dos Conselhos Tutelares de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1548/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus do modelo antigo por um ponto de ônibus com abrigo localizado na Rua Rio Solimões, defronte do número 642, na Zona 37, para proteção dos usuários, especialmente crianças e idosos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1549/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se os talões de tiket impressos não serão mais utilizados, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - como as pessoas que optarem utilizar os tikets impressos devem proceder;  3 - quais os locais para a compra dos tikets físicos (avulso) e se há possibilidade de providenciar a ampla divulgação na mídia; 4 - se foi extinto a venda dos tikets pelos agentes do EstaR, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1550/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade e de um parque infantil no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Rio Solimões, ao lado do número 642, na Zona 37, Loteamento Grajaú, atendendo reivindicação dos moradores, com o objetivo de proporcionar um espaço adequado para o lazer das famílias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1556/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres e da sinalização vertical de trânsito da Rua Vasco da Gama, esquina com a Rua Tabaetê, no Jardim Tabaetê, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1557/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à melhoria das condições do trânsito de veículos na região dos semáforos existentes nas Avenidas Mandacaru e 19 de Dezembro, no cruzamento com a Avenida Colombo, tendo em vista que nos horários de pico é grande o congestionamento formado, causando transtornos aos motoristas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1561/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista garantir que os recursos hídricos disponíveis sejam seguros e próprios para o consumo da população maringaense, o quanto segue: 1 - com que frequência é realizado o controle da qualidade da água consumida pela população em Maringá; 2 - qual é o procedimento adotado para a coleta e análise das amostras de água; 3 - quais são os parâmetros e indicadores utilizados para avaliar a qualidade da água; 4 - até a data presente, quais foram os resultados obtidos nos últimos três meses; 5 - enviar um resumo dos principais indicadores e suas respectivas classificações de acordo com as normativas vigentes; 6 - caso tenha havido alguma identificação de problemas ou desafios na qualidade da água, quais ações corretivas foram ou serão implementadas.

REQUERIMENTO Nº 1562/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição das cadeiras da arquibancada coberta do Estádio Regional Willie Davids e a instalação de mais cadeiras, para maior comodidade dos torcedores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

 REQUERIMENTO Nº 1563/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de câmera de segurança, para monitoramento eletrônico, no final da Avenida Tuiuti, visando à segurança e coibir o descarte irregular de lixo e entulho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1564/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da área externa da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, com a troca do toldo da entrada e a instalação da placa de identificação da unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1565/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC tem um cronograma de manutenções e vistorias periódicas dos ônibus que estão em circulação no Município e se o mesmo está sendo executado, pois o vereador signatário recebeu reclamação dos usuários de que existem ônibus circulando com pneus em estado crítico, com a borracha toda comprometida (foto anexa), colocando em risco os passageiros, motoristas e motociclistas, bem como transeuntes, e se há possibilidade de adotar as providências cabíveis visando à notificação da empresa, para que faça a vistoria dos ônibus e regularize as manutenções básicas necessárias para o bom uso dos equipamentos, para a segurança da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1578/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se as obras de reforma e ampliação do Pronto Atendimento à Criança (PAC) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Norte, que tinham o início previsto para março de 2022, ao custo estimado de R$ 9 (nove) milhões, possuem novo cronograma. Em caso positivo, detalhe quais são os prazos e os custos previstos, em valores atualizados; e, em caso negativo, especifique o atual estágio do projeto, justificando as razões pelas quais ainda não podem ser estabelecidos prazos para a sua execução.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 512/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda da árvore existente na Rua Rio Jaguaribe, defronte ao número 1921, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 694364.

INDICAÇÃO Nº 1467/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de unidades do “Ecolix” (contêiner para recebimento de materiais recicláveis) nos Parques Lineares existentes em Maringá.

INDICAÇÃO Nº 1469/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de horta comunitária no Jardim Colina Verde.

INDICAÇÃO Nº 1472/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca da lâmpada queimada do poste IP247 localizado no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz, defronte do 4469.

INDICAÇÃO Nº 1473/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de aparelhos de ares-condicionados ou, alternativamente, ventiladores nas salas de aula desprovidas do benefício na Escola Municipal Professor Milton Santos, no Parque Avenida.

INDICAÇÃO Nº 1477/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias para que ponto de ônibus existente na Avenida Carlos Correia Borges, defronte do Condomínio Vila Fontana, no sentido em direção do Jardim Atami, seja substituído pelo modelo novo, com abrigo.

INDICAÇÃO Nº 1478/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de uma carga de terra mista retirada do Distrito de Iguatemi para a horta comunitária da Vila Esperança.

INDICAÇÃO Nº 1481/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a melhoria das condições de conservação do leito carroçável da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, entre o Jardim Atami e o Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 1485/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e a troca das lâmpadas queimadas da quadra de esportes da Escola Municipal Celestin Freinet, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 1486/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o calçamento ao redor do prédio público municipal situado na Rua Adolpho Contessotto, 476, no Parque da Gávea.

INDICAÇÃO Nº 1504/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos ventiladores do Centro Municipal de Educação Infantil Nilza de Oliveira Pipino, no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 1505/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de sinalização de trânsito de proibido estacionar na Rua Rodolfo Cremm, defronte do número 5122, no Jardim Colina Verde, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 751814.

INDICAÇÃO Nº 1506/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o replantio das árvores cortadas na Rua Visconde de Nassau, defronte do número 613, esquina com Rua Osvaldo Cruz, na Zona 7.

INDICAÇÃO Nº 1511/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua Comendador Giuseppe Inselvini, esquina com a Avenida Tuiuti, defronte de um terreno baldio.

INDICAÇÃO Nº 1512/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar o fechamento da Rua Comendador Giuseppe Inselvini, na Zona 37, com manilhas de concreto, evitando o descarte irregular de lixo e entulho.

INDICAÇÃO Nº 1513/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de redutor de velocidade na Rua Comendador Giuseppe Inselvini, defronte do número 303, na Zona 37.

INDICAÇÃO Nº 1514/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de um abrigo coberto no ponto de ônibus situado na Avenida Colombo, 7672.

INDICAÇÃO Nº 1515/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza dos bueiros existentes na Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no cruzamento com o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), defronte de um terreno baldio, no Jardim Dias.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Belino Bravin Filho, Altamir Antônio dos Santos, Ana Lúcia Rodrigues, Sidnei Telles, Paulo Biazon, Mário Verri, Rafael Roza, Cris Lauer, Delegado Luiz Alves, Manoel Álvares Sobrinho, Cristian Maia Maninho, Alex Chaves e Mário Hossokawa.  




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16818 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 16.830.305,00 para atender a Secretaria Municipal de Saúde (piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira).


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/10/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maninho
Instituir o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/10/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16602 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a garantia do respeito à dignidade e à integridade física, moral e material da população em situação de rua nas ações de zeladoria urbana e segurança pública e dá outras providências.


Obs.: Rejeitado em plenário na sessão de 10/10/2023
Rejeitado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16646 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Cris Lauer
Fica denominada Pioneira Sophia Gomes Lacanala a Rua 39.082, situada na Zona 39, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/10/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 10/10/2023
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria.
6 - Requerimento nº 1076 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um contêiner ou um EcoPonto na Estrada Romeira, atendendo reivindicação dos moradores da área rural, com a finalidade de receber o lixo domiciliar da comunidade, evitando a sua queima e a poluição do meio ambiente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1077 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a arborização da rotatória existente na Estrada Romeira, no cruzamento com a Estrada Hiller, atendendo reivindicação dos moradores da área rural, e, em caso positivo, decline a ata prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1082 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de dois jogos de mesas e bancos no canteiro central da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no Parque Itaipu, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1215 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 622/2023-GAPRE, relativo ao Requerimento n. 1700/2022, qual o andamento do projeto que inclui o prolongamento da Avenida Pintassilgo, ligando a Rua Gralha Azul com a Avenida João Pereira, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1376 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a reforma do telhado da Academia da Terceira Idade localizada na Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, no Jardim Internorte, pois o mesmo está com algumas partes sem escora, podendo cair a qualquer momento, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1391 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a reforma do calçamento da Praça Ministro Antônio Oliveira Salazar, na Zona 02, tendo em vista que o calçamento da referida praça encontra-se muito esburacado e com desníveis, fato que dificulta e coloca em risco a passagem das pessoas pelo local, bem como prejudica com maior intensidade a passagem de cadeirantes e demais pessoas com deficiência, o que evidentemente demanda a atenção do Poder Público. Caso as obras para execução dessa finalidade já estejam na programação de serviços da Administração Municipal, decline a data prevista para o início de tais obras e, caso não estejam programadas, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1399 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da iluminação pública na Avenida Advogado Horário Raccanello Filho, no trecho compreendido entre as Avenidas Pedro Taques e Tuiuti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1407 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça São Vicente, no Jardim Alvorada, bem como a instalação de uma super câmera nesse local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1415 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às políticas públicas voltadas a pessoa idosa, o quanto segue: 1 - quais projetos ou medidas o Poder Executivo considera implantar para melhorar a qualidade de vida da população idosa no Município de Maringá; 2 - quais as iniciativas de capacitação e formação destinadas pela Administração aos servidores públicos que lidam diretamente com a população idosa, como cuidadores e profissionais de saúde.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1418 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Av. dos Palmares, entre as Avenidas Pioneiro Raul Ambrósio Valente e Ambrósio Bulla, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1422 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo disponibilizar serviços de limpeza de telhados, calhas e caixas d’água de pessoas idosas que residam sozinhas e que não possam arcar com os custos desses serviços. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1430 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de rádios amadores nas ambulâncias do Município de Maringá, para que se tenha uma melhor comunicação entre o motorista do veículo e a base de atendimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1439 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Colombo esquina com a Rua Paranaguá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1446 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura das Ruas Ernesto Mariucci e Senador Teotônio Brandão Vilela e, principalmente, da Avenida Guedner, entre os bairros Parque da Gávea, Lagoa Dourada e Jardim Aclimação, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1452 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do parque infantil existente na Rua Mem de Sá, esquina com a Rua Doutor Saulo Porto Virmond, na Vila Bosque, com a substituição dos brinquedos e a instalação de piso emborrachado, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1453 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de faixa elevada para pedestres na Avenida das Indústrias, defronte da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e nas proximidades da creche que atende os filhos dos servidores municipais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1525 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias visando à disponibilização de um Guarda Municipal para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial, localizada na Rua Lobélia, tendo em vista que, segundo informações dos usuários, já houve ocorrências de tentativas de fuga, de pacientes detentos da Penitenciária Estadual que são atendidos nesta UBS., colocando em risco todos que estão na unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 1547 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações vêm sendo empreendidas pela Administração Municipal, com data e documentos comprobatórios, para o cumprimento da Lei Municipal n. 10.028/2015, que institui o Cartão de Identificação do Deficiente - CID no Município de Maringá e dá outras providências, considerando que é uma demanda da comunidade com deficiência em Maringá.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 16824 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Biazon
Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Maringá, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência única na sessão de 10/10/2023
Aprovado
25 - Requerimento nº 1578 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se as obras de reforma e ampliação do Pronto Atendimento à Criança (PAC) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Norte, que tinham o início previsto para março de 2022, ao custo estimado de R$ 9 (nove) milhões, possuem novo cronograma. Em caso positivo, detalhe quais são os prazos e os custos previstos, em valores atualizados; e, em caso negativo, especifique o atual estágio do projeto, justificando as razões pelas quais ainda não podem ser estabelecidos prazos para a sua execução.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência única na sessão de 10/10/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1578 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1547 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1525 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1453 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1452 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1446 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1439 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1430 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1422 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1418 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1415 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1407 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1399 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1391 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1376 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1215 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1082 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1077 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1076 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16824 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16818 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16646 de 2023
  • Adriano Bacurau - Não Votou
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16602 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não
  • Altamir Antonio dos Santos - Não
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Não
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Não
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Não