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(65ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO
<p>Vereador Delegado Luiz Alves. </p>
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR
<p>Ata da Sessão Ordinária do dia 1.º de agosto de 2023. </p>
3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA
<p>MENSAGEM DE LEI N. 102/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.</p> <p>MENSAGEM DE LEI N. 103/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.</p> <p>MENSAGEM DE LEI N. 104/2023 Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.</p> <p>Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. </p> <p> </p>
4. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA
4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS
<p>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2243/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.</p> <p>PROJETO DE LEI Nº 16.766/2023<br>Autor: Vereador Alex Chaves<br>Denomina o Centro Dia do Idoso localizado na Zona 44.<br> <br>PROJETO DE LEI Nº 16.816/2023<br>Autor: Vereador Alex Chaves<br>Declara de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Esporte a Crianças Carentes Big Bol.</p>
4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS
<p>REQUERIMENTO Nº 1522/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Parque das Grevíleas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1539/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que as obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021, e que, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresenta sinais de deterioração, com o surgimento de buracos na pista, e que, em resposta do Requerimento n. 242/2023, contido no Ofício n. 1025/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação se encontram em andamento, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, uma vez que a mesma não executou os reparos solicitados pela Fiscalização de Obras, quais os procedimentos serão adotados pela Municipalidade para resolver o problema com a maior brevidade possível.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1558/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando resolver o acúmulo de águas pluviais na lateral e na parte dos fundos do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200, atendendo reivindicação dos moradores, tendo em vista que em dias de chuva o problema se agrava, causando grandes transtornos e a interdição do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1559/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao prolongamento da Avenida Jinroku Kubota, entre a Rua Rio Paranapanema II e a Rua 28 de Junho, no Conjunto Habitacional Lea Leal, se existe projeto e qual a data prevista para executar a obra, atendendo reivindicação dos moradores, para que o trânsito de veículos possa fluir com mais rapidez.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1560/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento no terreno de propriedade do Município existente na Rua 28 de Junho, entre a Rua Pioneiro José Honório Rezende e a Rua Guatemala, fundos da horta comunitária do Conjunto Habitacional Lea Leal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1566/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para implantação de uma unidade básica de saúde no Parque Residencial Andreia e se há previsão para o início das obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1567/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200, especialmente da área externa, e a colocação de pedras britadas no estacionamento, tendo em vista que em dias de chuva o local fica com muito barro, causando grandes transtornos e prejudicando a utilização do salão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1568/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal na região do Conjunto Habitacional Lea Leal, especialmente ao redor da horta comunitária localizada entre as Ruas Guatemala, Pioneiro José Honório Rezende e 28 de Junho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1571/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos visando ao reenquadramento dos Técnicos em Desenho da Construção Civil e dos Desenhistas do quadro de servidores municipais, do Grupo (GEM III) para o Grupo (GEM V) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1572/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Guatemala, defronte do número 1400, em frente ao Centro de Convivência do Idoso, no Conjunto Habitacional Lea Leal, com a finalidade de facilitar a locomoção dos idosos, que precisam caminhar por longa distância para o ponto de ônibus mais perto, o que causa grande dificuldades aos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1574/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao destino do "cepilho" das destocas das árvores que o Município realiza, o quanto segue: 1 - onde está sendo feito o descarte; 2 - por ele ser considerado um ótimo adubo, se as hortas comunitárias estão recebendo esse material; 3 - como está sendo feita a distribuição desse material para as hortas comunitárias e viveiros de mudas do Município.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1580/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto do alambrado existente na área situada na Rua 28 de Junho, entre a Rua Rio Paranapanema e a Rua Pioneiro José Honório Rezende, no Conjunto Habitacional Lea Leal, tendo em vista que o local se tornou área de descarte de lixo e entulho, o que tem dificultado o trânsito de pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1584/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de um novo balcão de atendimento na recepção da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada no Jardim Alvorada, adequado às necessidades do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.</p> <p>REQUERIMENTO Nº 1585/2023<br>Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia<br>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:<br>1 - se existe laudo ambiental que permita a iluminação das árvores da cidade, em especial, nas copas, e, em caso positivo, enviar uma cópia do referido laudo para análise;<br>2 - se houve a anuência dos órgãos de fiscalização ambiental no Município para a implementação desse projeto de iluminação nas árvores, e, em caso positivo, enviar os pareceres e documentos relacionados;<br>3 - se a Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo de Maringá está avaliando ações para mitigar os possíveis impactos ambientais que podem afetar a biodiversidade local, como a reprodução e o metabolismo de aves e insetos que vivem nas áreas verdes da cidade, e, em caso negativo, decline os motivos.</p>
4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS
<p>INDICAÇÃO Nº 1461/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Manoel Tavares, no trecho compreendido entre a Rua Senador Accioly Filho e a Rua João de Matos Alberto, na Vila Santa Izabel.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1492/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o conserto dos corrimãos quebrados existentes no CMEI Ademar Schiavone, no Jardim Oriental.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1507/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à implantação a concretagem (calçamento) na rampa de acesso à horta comunitária do Parque das Grevíleas.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1508/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e higienização da caixa d´água da Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1510/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil em plástico ao lado do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1518/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização de trânsito na Rua Gralha Azul, na região do Jardim dos Pássaros, cuja necessidade foi apurada em vistoria técnica já realizada pela Administração Municipal, conforme informado mediante a resposta à Indicação n. 1514.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1519/2023<br>Autor: Vereador Alex Chaves<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do bueiro existente na Rua das Acácias, defronte do número 1065, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1520/2023<br>Autor: Vereadora Cris Lauer<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Lea Leal, especialmente na Rua Guatemala, nas proximidades da horta comunitária, e na Rua Barão de Parnaíba.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1521/2023<br>Autor: Vereador Mário Hossokawa<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Mem de Sá, entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e a Rua Doutor Saulo Porto Virmond, na Vila Bosque.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1522/2023<br>Autor: Vereador Altamir dos Santos <br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de um estudo para averiguar a viabilidade de implantação da estrutura do projeto "Meu Campinho" no campo de futebol localizado no Parque Hortência I.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1523/2023<br>Autor: Vereador Paulo Biazon<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Américo Brasiliense, defronte do número 2429, no Jardim Alvorada, conforme pedido já solicitado à Administração Municipal, por meio do protocolo n. 685086.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1525/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do calçamento ao redor da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada na Avenida Lucílio de Held, 44, esquina com a Rua Buenos Aires, no Jardim Alvorada.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1526/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de destoca do toco de árvore existente defronte da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada na Avenida Lucílio de Held, 44, esquina com a Rua Buenos Aires, no Jardim Alvorada, e o posterior conserto da calçada.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1527/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Indica indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o rebaixamento do meio-fio e a posterior implantação de rampa de acessibilidade para pessoas com deficiência na Rua Buenos Aires, esquina com a Avenida Lucílio de Held, no Jardim Alvorada.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1528/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito na Avenida Lucílio de Held, entre a Rua Buenos Aires e a Avenida Jinroku Kubota, em frente à Unidade Básica de Saúde Morangueira, no Jardim Alvorada.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1531/2023<br>Autor: Vereador Onivaldo Barris<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal do tipo “área de conflito” na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, esquina com a Rua Piratininga, na Zona 7.</p> <p>INDICAÇÃO Nº 1532/2023<br>Autor: Vereador Paulo Biazon<br>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Jacarandá, no Jardim Vitória.</p>
5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES
<p>Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Rafael Roza, Paulo Biazon, Delegado Luiz Alves, Manoel Álvares Sobrinho, Sidnei Telles e Alex Chaves. </p>
