Resumo (65ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/10/2023 - 09:30
Encerramento: 17/10/2023 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Delegado Luiz Alves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 1.º de agosto de 2023. 

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 102/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

MENSAGEM DE LEI N. 103/2023 Altera dispositivos da Lei nº. 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 104/2023 Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2243/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.766/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Denomina o Centro Dia do Idoso localizado na Zona 44.
 
PROJETO DE LEI Nº 16.816/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Esporte a Crianças Carentes Big Bol.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1522/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Parque das Grevíleas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1539/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que as obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021, e que, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresenta sinais de deterioração, com o surgimento de buracos na pista, e que, em resposta do Requerimento n. 242/2023, contido no Ofício n. 1025/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação se encontram em andamento, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, uma vez que a mesma não executou os reparos solicitados pela Fiscalização de Obras, quais os procedimentos serão adotados pela Municipalidade para resolver o problema com a maior brevidade possível.

REQUERIMENTO Nº 1558/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando resolver o acúmulo de águas pluviais na lateral e na parte dos fundos do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200, atendendo reivindicação dos moradores, tendo em vista que em dias de chuva o problema se agrava, causando grandes transtornos e a interdição do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1559/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao prolongamento da Avenida Jinroku Kubota, entre a Rua Rio Paranapanema II e a Rua 28 de Junho, no Conjunto Habitacional Lea Leal, se existe projeto e qual a data prevista para executar a obra, atendendo reivindicação dos moradores, para que o trânsito de veículos possa fluir com mais rapidez.

REQUERIMENTO Nº 1560/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento no terreno de propriedade do Município existente na Rua 28 de Junho, entre a Rua Pioneiro José Honório Rezende e a Rua Guatemala, fundos da horta comunitária do Conjunto Habitacional Lea Leal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1566/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para implantação de uma unidade básica de saúde no Parque Residencial Andreia e se há previsão para o início das obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1567/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200, especialmente da área externa, e a colocação de pedras britadas no estacionamento, tendo em vista que em dias de chuva o local fica com muito barro, causando grandes transtornos e prejudicando a utilização do salão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1568/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal na região do Conjunto Habitacional Lea Leal, especialmente ao redor da horta comunitária localizada entre as Ruas Guatemala, Pioneiro José Honório Rezende e 28 de Junho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1571/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos visando ao reenquadramento dos Técnicos em Desenho da Construção Civil e dos Desenhistas do quadro de servidores municipais, do Grupo (GEM III) para o Grupo (GEM V) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 1572/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Guatemala, defronte do número 1400, em frente ao Centro de Convivência do Idoso, no Conjunto Habitacional Lea Leal, com a finalidade de facilitar a locomoção dos idosos, que precisam caminhar por longa distância para o ponto de ônibus mais perto, o que causa grande dificuldades aos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1574/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao destino do "cepilho" das destocas das árvores que o Município realiza, o quanto segue: 1 - onde está sendo feito o descarte; 2 - por ele ser considerado um ótimo adubo, se as hortas comunitárias estão recebendo esse material; 3 - como está sendo feita a distribuição desse material para as hortas comunitárias e viveiros de mudas do Município.

REQUERIMENTO Nº 1580/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto do alambrado existente na área situada na Rua 28 de Junho, entre a Rua Rio Paranapanema e a Rua Pioneiro José Honório Rezende, no Conjunto Habitacional Lea Leal, tendo em vista que o local se tornou área de descarte de lixo e entulho, o que tem dificultado o trânsito de pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1584/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de um novo balcão de atendimento na recepção da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada no Jardim Alvorada, adequado às necessidades do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1585/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se existe laudo ambiental que permita a iluminação das árvores da cidade, em especial, nas copas, e, em caso positivo, enviar uma cópia do referido laudo para análise;
2 - se houve a anuência dos órgãos de fiscalização ambiental no Município para a implementação desse projeto de iluminação nas árvores, e, em caso positivo, enviar os pareceres e documentos relacionados;
3 - se a Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo de Maringá está avaliando ações para mitigar os possíveis impactos ambientais que podem afetar a biodiversidade local, como a reprodução e o metabolismo de aves e insetos que vivem nas áreas verdes da cidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 1461/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Manoel Tavares, no trecho compreendido entre a Rua Senador Accioly Filho e a Rua João de Matos Alberto, na Vila Santa Izabel.

INDICAÇÃO Nº 1492/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o conserto dos corrimãos quebrados existentes no CMEI Ademar Schiavone, no Jardim Oriental.

INDICAÇÃO Nº 1507/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à implantação a concretagem (calçamento) na rampa de acesso à horta comunitária do Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 1508/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e higienização da caixa d´água da Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 1510/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil em plástico ao lado do salão comunitário do Conjunto Habitacional Lea Leal, localizado na Rua Guatemala, 1200.

INDICAÇÃO Nº 1518/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização de trânsito na Rua Gralha Azul, na região do Jardim dos Pássaros, cuja necessidade foi apurada em vistoria técnica já realizada pela Administração Municipal, conforme informado mediante a resposta à Indicação n. 1514.

INDICAÇÃO Nº 1519/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do bueiro existente na Rua das Acácias, defronte do número 1065, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1520/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Lea Leal, especialmente na Rua Guatemala, nas proximidades da horta comunitária, e na Rua Barão de Parnaíba.

INDICAÇÃO Nº 1521/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Mem de Sá, entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e a Rua Doutor Saulo Porto Virmond, na Vila Bosque.

INDICAÇÃO Nº 1522/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de um estudo para averiguar a viabilidade de implantação da estrutura do projeto "Meu Campinho" no campo de futebol localizado no Parque Hortência I.

INDICAÇÃO Nº 1523/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Américo Brasiliense, defronte do número 2429, no Jardim Alvorada, conforme pedido já solicitado à Administração Municipal, por meio do protocolo n. 685086.

INDICAÇÃO Nº 1525/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do calçamento ao redor da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada na Avenida Lucílio de Held, 44, esquina com a Rua Buenos Aires, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1526/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de destoca do toco de árvore existente defronte da Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada na Avenida Lucílio de Held, 44, esquina com a Rua Buenos Aires, no Jardim Alvorada, e o posterior conserto da calçada.

INDICAÇÃO Nº 1527/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o rebaixamento do meio-fio e a posterior implantação de rampa de acessibilidade para pessoas com deficiência na Rua Buenos Aires, esquina com a Avenida Lucílio de Held, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1528/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito na Avenida Lucílio de Held, entre a Rua Buenos Aires e a Avenida Jinroku Kubota, em frente à Unidade Básica de Saúde Morangueira, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1531/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal do tipo “área de conflito” na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, esquina com a Rua Piratininga, na Zona 7.

INDICAÇÃO Nº 1532/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Jacarandá, no Jardim Vitória.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Rafael Roza, Paulo Biazon, Delegado Luiz Alves, Manoel Álvares Sobrinho, Sidnei Telles e Alex Chaves. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16824 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Biazon
Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Maringá, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 17/10/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2240 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Inclui a redação que específica na Lei Complementar nº 1.073, de 6 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/10/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16818 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 16.830.305,00 para atender a Secretaria Municipal de Saúde (piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira).


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
Turno: Suplementar
Autor: Maninho
Instituir o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/10/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16646 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Cris Lauer
Fica denominada Pioneira Sophia Gomes Lacanala a Rua 39.082, situada na Zona 39, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Sidnei Telles
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1086 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito das vias públicas do Jardim Ouro Cola, incluindo das faixas de segurança para pedestres e das placas de sinalização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1087 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do “Projeto Jardinete” na rotatória localizada na confluência das Avenidas São Paulo e Senador Petrônio Portela (Praça do Avião), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1088 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Academia da Terceira Idade existente no Parque Residencial Tuiuti, incluindo a realização de limpeza e roçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1406 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutor de velocidade ou faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre a Capela do Prever e a Praça São Vicente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1442 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de distribuir refeições produzidas por Restaurante Popular no salão do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU, em valor acessível, à comunidade que necessita, já que na região não existe restaurante popular nas proximidades e é grande o número de pessoas que necessitam dessa alimentação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1445 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração executar o serviço de coleta de lixo em todas as estradas rurais do Município ou ao menos instalar coletores ao longo das estradas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1454 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de um restaurante popular nas proximidades da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, na Avenida das Indústrias, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1495 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que as salas de atendimento são pequenas, o local não possui espaço para reuniões do conselho e não possui sala para fisioterapia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1518 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais os motivos a Lei Municipal n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, não está sendo cumprida na sua íntegra, uma vez que é sabido que as demandas de remoção de árvores são grandes e se a Lei fosse cumprida integralmente seria possível que muitos munícipes pudessem e optassem por retirar a árvore com laudo favorável, as filas e demandas seriam sanadas de forma mais rápida.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1524 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial um psicólogo(a), para atendimento aos moradores do bairro e adjacências, tendo em vista que a mencionada unidade está sem o profissional por mais de um ano, o que tem ocasionado transtornos aos pacientes, que se deslocam a outras unidades para tratamento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1529 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita o Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Ginásio de Esportes Chico Neto, o quanto segue: 1 - qual a previsão para que os aparelhos de ares-condicionados do Ginásio voltem a funcionar; 2 - desde quando os aparelhos não estão funcionando; 3 - quais as ações que foram adotadas pela Municipalidade nesse período para resolver a questão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1530 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo feita a chamada e o controle da fila para a realização de consultas e cirurgias especializadas em Maringá, qual a dinâmica que está sendo utilizada pela Municipalidade, se é por grau de prioridade ou outro, e como está sendo atualizada a fila nas Unidades Básicas de Saúde.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1531 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos servidores operacionais estão, atualmente, trabalhando em toda rede municipal de saúde.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1537 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de roçada e limpeza na calçada em torno da área de fundo de vale localizada na Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no Jardim Alvorada III, tendo em vista que é grande a quantidade de mato e sujeira no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1549 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se os talões de tiket impressos não serão mais utilizados, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - como as pessoas que optarem utilizar os tikets impressos devem proceder; 3 - quais os locais para a compra dos tikets físicos (avulso) e se há possibilidade de providenciar a ampla divulgação na mídia; 4 - se foi extinto a venda dos tikets pelos agentes do EstaR, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1556 de 2023
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres e da sinalização vertical de trânsito da Rua Vasco da Gama, esquina com a Rua Tabaetê, no Jardim Tabaetê, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 1565 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC tem um cronograma de manutenções e vistorias periódicas dos ônibus que estão em circulação no Município e se o mesmo está sendo executado, pois o vereador signatário recebeu reclamação dos usuários de que existem ônibus circulando com pneus em estado crítico, com a borracha toda comprometida (foto anexa), colocando em risco os passageiros, motoristas e motociclistas, bem como transeuntes, e se há possibilidade de adotar as providências cabíveis visando à notificação da empresa, para que faça a vistoria dos ônibus e regularize as manutenções básicas necessárias para o bom uso dos equipamentos, para a segurança da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 1585 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe laudo ambiental que permita a iluminação das árvores da cidade, em especial, nas copas, e, em caso positivo, enviar uma cópia do referido laudo para análise; 2 - se houve a anuência dos órgãos de fiscalização ambiental no Município para a implementação desse projeto de iluminação nas árvores, e, em caso positivo, enviar os pareceres e documentos relacionados; 3 - se a Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo de Maringá está avaliando ações para mitigar os possíveis impactos ambientais que podem afetar a biodiversidade local, como a reprodução e o metabolismo de aves e insetos que vivem nas áreas verdes da cidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 17/10/2023
Aprovado
25 - Projeto de Lei Complementar nº 2244 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá e a consulta pública para escolha de Diretores(as) à comunidade escolar, associada a critérios técnicos, para a nomeação de diretor(a) das Escolas Municipais do Ensino Fundamental I e dos Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 17/10/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1585 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1565 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1556 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1549 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1537 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1531 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1530 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1529 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1524 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1518 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1495 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1454 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1445 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1442 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1406 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1088 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1087 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1086 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16824 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16818 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16646 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2244 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2240 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim