Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 20/02/2024

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal n. 11.631/2023, disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção geral nas instalações do Centro Esportivo Helenton Marcos Bitencourt, localizado na Rua Amélio Barbosa, s/n, no Distrito de Iguatemi, principalmente a limpeza da piscina e a roçada do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias com o objetivo do retorno imediato dos seguranças/vigilantes nas escolas e centros municipais de educação infantil de Maringá e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Chapecó, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de dispensar a exigência da vacinação contra a Sars-Cov2 (Covid-19) como requisito para a realização de matrícula na rede municipal de educação, vez que o acesso à educação é um direito de todos e não deve ocorrer esta limitação.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Projeto do Eixo Monumental, se houve contrato/convênio estabelecido entre a municipalidade e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) para o acompanhamento da referida obra e, em caso positivo, que envie a cópia do contrato/convênio firmado e informe como está ocorrendo o acompanhamento do contrato/convênio.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de estacionamento para motocicletas na Avenida dos Palmares, defronte do número 851, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Rio Itajaí no Conjunto Residencial Branca Vieira e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de reivindicar ao Governo Estadual a distribuição de doses da vacinas contra a Dengue para o Município de Maringá com a maior brevidade possível, – tendo em vista o expressivo crescimento do número de casos na cidade, com a finalidade de evitar o agravamento da situação, – bem como intensificar providências preventivas nos mais diversos bairros da cidade, tal como a elaboração de campanhas educativas, em caráter emergencial.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que, dentre as pessoas em situação de vulnerabilidade social (tal como a população que se encontra em situação de rua) em Maringá, há um grande quantitativo de pessoas que apresentam dependência química e que muitas dessas pessoas não apresentam perspectiva de internação voluntária – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como funciona a Política de Internação Involuntária atualmente no Município, declinando quais são as normas que autorizam e regulamentam tal internação nas circunstâncias do grupo de pessoas citado.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para regularizar a falta de medicamentos e reagentes para a realização de exames específicos na rede municipal de saúde, tendo em vista que, diariamente, a vereadora signatária recebe ligações de pacientes relatando a falta de medicamentos nas unidades, como por exemplo AS, Cálcio, Insulina, anticoncepcional e reagentes, o que impossibilita a realização de exames laboratoriais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de revitalizar a calçada ao redor do Complexo Esportivo Brinco da Vila, estendendo até ao CREAS I (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), localizado na Rua Furtado de Mendonça, 613, na Vila Operária (Zona 03). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 6.575/2004, que dispõe sobre a realização do exame de fundo de olho nos centros de educação infantil do munícípio de maringá para a prevenção e o diagnóstico de doenças oculares, requer:
1 - O número e nomes das instituições de ensino atendidas com a referida lei desde sua vigência (2004);
2 - Quais os critérios utilizados para a elaboração do cronograma de visitas nas instituições de ensino;
3 - Qual é a composição da equipe profissional para a realização do referido exame (médico/tecnico);
4 - Quais são os exames realizados em salas apropriadas dentro das escolas;
5 - Quantas crianças e adolescentes foram atendidas para a realização do exame fundo de olho nos últimos 10 (dez) anos;
6 - Durante esse período de 10 (dez) anos, quantas crianças foram diagnósticadas com alguma doença ocular e, em caso positivo, informar se estas crianças e adolescentes (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos de viabilidade visando à implantação de pista de caminhada na Rua Pioneiro Américo Marega, no Jardim Canadá, entorno do canteiro central ou na faixa de estacionamento de um dos lados da via, considerando que neste logradouro público não há imóveis residenciais e comerciais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de obras de manutenção do campo de futebol do Parque Hortência I, conforme apurado em vistoria técnica, com a substituição do gramado, o conserto das traves, alambrados e bancos, que se encontram em precário estado de conservação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de chafariz no Parque Linear Gralha Azul, no Conjunto Residencial Ney Braga, nos moldes da Praça Napoleão Moreira da Silva, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Distrito de Floriano, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao combate e prevenção da dengue no Município, o quanto segue:
1 - qual a quantidade de casos confirmados de dengue no Município no corrente ano, especificando por bairro ou região e, se possível, com comparativo em relação ao mesmo período do ano anterior;
2 - quais as medidas preventivas têm sido adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para combater a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, incluindo ações de conscientização da população;
3 - quais são as estratégias de controle e vigilância utilizadas pela Administração para identificar e tratar casos de dengue, assim como os recursos humanos e financeiros alocados para essas atividades;
04 - quais as medidas específicas adotadas em áreas de maior incidência de casos de dengue;
05 - quais os programas de capacitação e treinamento oferecidos aos profissionais de saúde e equipes de combate à dengue.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/02/2024

Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 59 da Lei Complementar n. 1.093/2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/02/2024

Transforma a Rua Doutor José Haddad em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/02/2024

Transforma a Rua Maria Napoleão dos Santos, localizada na Zona 33, em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/02/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 29 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/02/2024

Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/02/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 20/02/2024