Matérias da Ordem do Dia (62ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.826, que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de bens, serviços e produtos culturais que incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e o uso de drogas e dá outras providências.

Veto Aceito pelo plenário na sessão de 12/09/2024

Substitui a Lei Complementar n.º 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de
Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 12/09/2024

Substitui a Lei Complementar n.º 333, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 12/09/2024

Altera a Resolução n. 623/2015, que dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Maringá, o horário de trabalho dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/09/2024

Institui o Dia Municipal do Biólogo, no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/09/2024

Altera a redação da Resolução n. 642/2017, que institui a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.899/2014, que dispõe sobre a implantação do programa Maringá Fazendo Agricultura de Precisão, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.771/2010, que dispõe sobre a realização de palestras sobre animais venenosos e peçonhentos, nos bairros e distritos de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às denominadas Holdings Patrimoniais e ao Tema 796 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o quanto segue:
1 – se a Municipalidade tem exigido o ITBI quando há incorporação de bens imóveis em integralização de capital social somente quando há atividade imobiliária preponderante e qual a forma utilizada, neste caso, para a cobrança desse tributo nas Holdings Patrimoniais; 2 – se a imunidade do ITBI na incorporação de bens imóveis em integralização de capital social tem sido concedida conforme o Tema 796 do STF, ou seja, de forma incondicionada e independentemente da atividade preponderante desenvolvida ou de outra forma; 3 – quando o valor da incorporação do(s) imóvel(is) ultrapassa o valor do capital social, se há a cobrança do ITBI sobre esta diferença (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Rua Pioneiro Antônio Pietrobon, no Jardim Dias II, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica de toda sua extensão; 2 - se há possibilidade de determinar a manutenção da pintura de sinalização horizontal e vertical de trânsito de toda sua extensão; 3 - se há possibilidade de determinar a troca da placa de "Pare" no cruzamento com a Rua Pioneiro Antônio Bernardes; 4 - se há possibilidade de determinar a pintura da sinalização horizontal no cruzamento com a Rua Sebastião de Paula e Silva.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Antônio Bernardes, no cruzamento com a Avenida Morangueira, no Jardim Dias II, tendo em vista ue o asfalto apresenta desnível com lombadas, buracos e falta de sinalização da faixa de segurança para pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do projeto visando à revitalização da Biblioteca Municipal Mandacaru, localizada na Avenida Mandacaru, 317, no Jardim Maravilha, incluindo pintura nova.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do projeto para a implantação de ciclovia na Avenida Carmem Miranda, nas Zonas 25 e 39 e qual é a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à instalação de redutor eletrônico de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, na proximidade do número 2539, no Jardim São Francisco, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Porto Seguro, no Loteamento Grajaú, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de hidratação e de manutenções básicas para ciclistas na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da Estrada Romeira, bem como a sua pavimentação asfáltica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de estender os horários de linhas de ônibus que atendem à Zona 4, após à meia-noite, nos pontos de alta concentração de bares e restaurantes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe alguma ação ou planejamento de modificação da ala pediátrica do Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, localizado na Avenida Nildo Ribeiro da Rocha, n. 865, em decorrência da inauguração do Hospital da Criança. Em caso positivo, informe se no Hospital da Criança haverá leitos de uso exclusivo de moradores de Maringá ou se os leitos serão distribuídos pela central de leitos do Estado, e decline o que ocorrerá com a estrutura e os servidores utilizados para o atendimento dos 20 leitos existentes no Hospital Municipal.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/09/2024