Resumo (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/04/2025 - 09:30
Encerramento: 29/04/2025 - 13:10



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Mesa Diretora
Presidente: Majô / PP
1º Vice-Presidente: Sidnei Telles / PODE
2º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
1º Secretário: Mário Hossokawa / PP
2º Secretário: Odair Fogueteiro / PP
3º Secretário: Italo Maroneze / PDT
3º Vice-Presidente: Jeremias / PL



Lista de Presença na Sessão
Akemi Nishimori / PSD
Angelo Salgueiro / PODE
Bravin Junior / PP
Cris Lauer / NOVO
Daniel Malvezzi / NOVO
Diogo Altamir da Lotérica / PSDB
Flávio Mantovani / PSD
Giselli Bianchini / PP
Guilherme Machado / PL
Italo Maroneze / PDT
Jeremias / PL
Lemuel do Salvando Vidas / PDT
Luiz Neto / AGIR
Majô / PP
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PP
Pastor Sandro / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Sidnei Telles / PODE
Uilian da Farmácia / UNIÃO
William Gentil / PP






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador William Gentil. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 10/04/2025.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 17/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 11.934.

Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE – Maringá/PR

Ofícios do Senhor Tiago Renan Barros, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

Projeto de Lei Nº 17.179/2025
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido. 

Projeto de Lei Nº 17.333/2025
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá.

Projeto de Lei Nº 17.392/2025
Autor: Vereadora Prof.ª Ana Lúcia
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17.410/2025
Autor: Vereador Angelo Salgueiro
Dispõe sobre a divulgação por meio de QR Code dos certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais. 

Projeto de Lei Nº 17.412/2025
Autor: Vereador Pastor Sandro
Altera a redação da Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17.413/2025
Autor: Vereador Uilian da Farmácia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Maringá, cria o Selo Loteamento Seguro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17.419/2025
Autor: Vereador Uilian da Farmácia
Institui a Semana Municipal do Esporte Inclusivo no âmbito do Município de Maringá. 

Projeto de Resolução Nº 950/2025
Autor: Vereador Mário Verri
Altera a Resolução n. 680/2025, que institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 611/2025
Maringá, 07 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para contratação de médicos especializados na UBS João Paulino. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 613/2025
Maringá, 07 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de internet wi-fi em todas as hortas comunitárias  do Municipio de Maringa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 623/2025
Maringá, 11 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um condomínio do idoso no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin

Requerimento Nº 631/2025
Maringá, 11 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil no terreno adjacente à UBS Paulino, localizado na Rua Rio Tocantins, n. 2367, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. A iniciativa tem como objetivo atender à crescente demanda da comunidade por vagas na educação infantil, promovendo benefícios significativos para a região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 654/2025
Maringá, 12 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas da capela municipal, bem como a aquisição de um bebedouro industrial, visando atender de forma eficiente à demanda da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. 
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 675/2025
Maringá, 14 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI no terreno localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 669/2025
Maringá, 13 de março de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um CMEI no Jardim Rebouças com o objetivo de atender às crescentes demandas educacionais da comunidade local, proporcionando acesso a um ambiente de aprendizado de qualidade para as crianças, além de apoiar as famílias na conciliação entre vida profissional e cuidados com a educação infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Júnior Bravin.

Requerimento Nº 931/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista a utilização, pela comunidade, do espaço da quadra de areia localizada na Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, na Rua Mitsuzo Taguchi, no Jardim Internorte, se há possibilidade de realizar estudo técnico visando à transformação da referida área em um “Parcão”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
A solicitação visa compreender o uso atual do local pela comunidade e avaliar a viabilidade de sua readequação como um "Parcão".
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Requerimento Nº 935/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município de Maringá está em tratativas para adesão à nova modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltada à população em situação de rua. Em caso negativo, que adote as providências necessárias para viabilizar sua inclusão.A adesão do Município de Maringá a essa nova modalidade representa uma oportunidade concreta de ampliar o acesso à moradia digna para a população mais vulnerável.
Importante destacar que a participação no programa exige manifestação formal de interesse por parte do ente federativo, bem como a adoção de medidas administrativas para alinhamento às diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades.
Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal adote, com urgência, as providências cabíveis para habilitar Maringá à participação nesta política pública, contribuindo para o enfrentamento da situação de rua por meio de uma solução estrutural e digna.
Atenciosamente, Vereadora Professora Ana Lúcia.

Requerimento Nº 937/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo no quadro de funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, tendo em vista a falta de funcionários no mencionado estabelecimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.

Requerimento Nº 938/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um Centro de Convivência no Conjunto Residencial Ney Braga, tendo em visto tratar-se de um bairro com grande número de idosos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.

Requerimento Nº 939/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar as providências orçamentárias e administrativas necessárias objetivando ampliar o número de vagas custeadas pelo Município em comunidades terapêuticas para o tratamento de pessoas em situação de dependência química, dos atuais 51 (cinquenta e uma) lugares para, no mínimo, 102 (cento e duas) lugares. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereadora Professora Ana Lucia.

Requerimento Nº 940/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as providências necessárias, com a devida urgência, para garantir o fornecimento de água na Escola Municipal Dr. Ulisses Guimarães, considerando que a referida unidade escolar encontra-se atualmente sem água, o que prejudica o funcionamento das atividades escolares e o bem-estar dos estudantes, professores e demais funcionários. Diante da importância da escola como espaço de formação e desenvolvimento, solicita-se que seja dada prioridade à resolução desse problema, de modo a restabelecer o fornecimento de água o mais breve possível. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.

Requerimento Nº 944/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um ponto de distribuição de medicamentos psicotrópicos na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.

Requerimento Nº 945/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para aquisição de diversos materiais essenciais para o bom funcionamento do atendimento à população na Unidade Básica de Saúde Portal das Torres, localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti. Dentre os itens necessários estão: balança com régua, régua para medição de bebês, maca, máquina de lavar, cadeira de coleta, escada de acesso à maca, palete para montagem de caixa para paciente, balança portátil, balança para bebês, oxímetro, duas cadeiras de rodas e uma seladora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Requerimento Nº 949/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma placa, monumento ou portal na Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff, no Jardim Real, entre a Avenida Mandacaru e a Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, destacando o nome "Avenida dos Seminovos". Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Pastor Sandro Martins.

Requerimento Nº 950/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.554/2013, que dispõe sobre a criação da Mediação Escolar no Município de Maringá, e a Lei n. 10.851/2019, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Maringá, estão sendo cumpridas. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento das referidas leis. 
Atenciosamente, Vereador  Luiz Neto.

Requerimento Nº 951/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Considerando que a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para a proteção das vítimas e a punição dos agressores.
Considerando a Lei n. 10.519/2017, dispõe sobre a inclusão de determinados conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública do município de Maringá.
Considerando que a Vereadora ora subscritora apresentou projeto de lei de n. 17.294/2025, visando à inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo programático no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino, o qual recebeu parecer desfavorável tanto da Assessoria Jurídica desta Casa quanto da Comissão de Constituição e Justiça.
Considerando a necessidade de uma educação que fomente a reflexão sobre os direitos das mulheres, promovendo um ambiente escolar que incentive a igualdade, o respeito e a proteção dos direitos humanos.
Considerando que a inclusão de noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo nas escolas não apenas informará as futuras gerações sobre a legislação vigente, mas também contribuirá para a construção de uma cultura de paz e respeito entre homens e mulheres.
Considerando que o ensino sobre violência doméstica nas escolas permitirá que crianças, adolescentes, jovens e toda a comunidade escolar compreendam de forma clara os direitos das mulheres, o impacto da violência doméstica e a importância da denúncia e do apoio às vítimas.
Considerando que esse aprendizado será fundamental para a conscientização da sociedade, formando cidadãos mais críticos, informados e empáticos, além de contribuir para a redução dos índices de violência doméstica ao fomentar a cultura da denúncia e o respeito à dignidade da mulher.
A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de incluir noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo nas escolas da rede pública municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para a implementação. Em caso negativo, decline a exposição dos motivos.
Atenciosamente, Vereadora Cris Lauer.

Requerimento Nº 952/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Pregão Eletrônico n. 23/2024 do Município de Maringá, referente ao processo n.º 01.10.00069985/2023.95 da Ata de Registro de Preços n. 59/2024, desde o dia 01 de janeiro de 2025 até o momento (25 de abril de 2025), a fim de esclarecer à população sobre os gastos públicos com a causa animal, o quanto segue:
Para cada animal atendido:
1 -  cópia do prontuário, conforme cláusula 9.1.20 da ata de registro de preços n. 59/2024;
2 - cópia do laudo e imagens do animal, conforme cláusula 9.1.24 da ata de registro de preços n. 59/2024;
3 - cópia da nota fiscal, conforme cláusulas 9.1.42 e 9.1.43 da ata de registro de preços n. 59/2024, que deverá conter:
4 - nota de empenho referente às nota fiscal apresentada, conforme cláusula 9.1.42 da ata de registro de preços n. 59/2024.
A Municipalidade contratou os serviços de Clínica Veterinária no Município de Maringá, para a realização de atendimentos clínicos, exames, internações e procedimentos cirúrgicos em tecidos moles e/ou ortopédicos, de rotina ou de urgência/emergência em animais de pequeno porte (cães e gatos), oriundos de ações realizadas pela Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal – SEBEA, bem como àqueles em sofrimento, vítimas de acidentes e/ou traumas, visando à proteção da fauna vítima de maus-tratos e/ou atropelamentos, atendendo as necessidades da Secretaria.
Vereador Lemuel Wilson Rodrigues.

Requerimento Nº 956/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os valores destinados a cada secretaria municipal nos primeiros 100 (cem) dias do Governo Municipal, discriminando detalhadamente as respectivas aplicações dos recursos, bem como os valores que vinham sendo destinados às secretarias na gestão anterior e os montantes atualmente repassados, com especial atenção às Secretarias de Saúde, Segurança e Educação, permitindo uma comparação clara entre os períodos e a análise da evolução na alocação de recursos públicos.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Requerimento Nº 957/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais incentivos foram aplicados pela Administração Municipal nos primeiros 100 (cem) dias de Governo, ou que estão previstos para serem aplicados, com o objetivo de atrair investidores empresariais ao Município, promovendo a instalação de novas indústrias e a consequente geração de empregos. 
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Requerimento Nº 958/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão, conforme as projeções da Administração Municipal, para a abertura de processos licitatórios para parcerias com o setor privado visando à implantação de teleférico e mirante em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para tal finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Requerimento Nº 959/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui conhecimento acerca da quantidade de jovens atendidos mensalmente pela Organização Lins de Vasconcellos, considerada a maior entidade de atendimento a carentes do Município. Em caso positivo, decline se tem ciência do custo mensal que cada jovem gera à instituição, e, ainda, como são definidos os valores de repasse efetuados pela Municipalidade à referida organização.
Ressalta-se que, segundo informações, o valor atualmente repassado pelo Município seria desproporcional diante da elevada demanda e dos altos custos operacionais suportados pela Instituição.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação Nº 2556/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Implantação Núcleo de Qualificação Profissional
Local: Distrito de Iguatemi e Floriano.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a implantação de um núcleo descentralizado ou itinerante de qualificação profissional, em parceria com as instituições locais como o CRAS, escolas municipais e/ou estaduais.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2560/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Implantação de Projeto Habitacional
Local: Distrito de Iguatemi e Jardim São Domingos - Maringá - PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que faça a intermediação junto ao Governo Estadual do Paraná através da Deputada Estadual Maria Victória, para a captação de recursos, visando a implantação de projetos habitacionais voltados as famílias em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente nos Distritos de Iguatemi e São Domingos.
A presente solicitação busca contemplar a população dos refereridos distritos que enfretam desafios históricos referente ao déficit habitacional.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2563/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Inclusão Programa Queijos Nobre Paraná , Especializa Paraná e Sala do Empreededor.
Local: Distrito de Iguatemi - Maringá / PR    
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II,  que faça a intermediação junto ao Governo Estadual do Paraná através do Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, para a captação de recursos, visando a implantação dos programas Queijos Nobres Paraná, Especializa Paraná e Sala do Empreendedor no Distrito de Iguatemi.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2564/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Roçada.
Local: Praça da Gloria            Endereço: Entre a Rua Frei Caneca e  Rua Pioneiro Carlos Poppi em frente ao n. 1021     Bairro: Jardim Liberdade.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de roçada no local acima indicado.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que o mato se encontra alto no local, podendo provocar a proliferação de insetos e animais peçonhentos na região.
Atenciosamente, Vereador  Jeremias Vicente da Silva.

Indicação Nº 2565/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Destinação de recursos Estaduais para o Colégio Estadual Rui Barbosa.
Local: Distrito de Iguatemi - Maringá / PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II,  que faça a intermediação junto ao Governo Estadual do Paraná através da Deputada Estadual Maria Victória para a captação de recursos, visando as melhorias nescessárias de estrutura, reparos físicos, adequações de acessibilidade e modernização de espaços escolares, no Colégio Estadual Rui Barbosa no Distrito de Iguatemi, pelo programa Escola Mais Bonita, a fim de oferecer um ambiente mais seguro, acolhedor e propício à aprendizagem. 
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2567/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Avenida Guaiapó n. 2977 Bairro: Jardim Oásis.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do(s) serviço(s) de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
(x) outros: Demarcação e implementação de placa de Carga e Descarga no endereço próximo ao mencionado.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada, uma vez que neste local há apenas um ponto de ônibus e que não existe delimitação de espaço para que ocorra carga e descarga dos comércios ao redor. Essa condição tem gerado multas para automóveis que realizam esse serviço e alteração no fluxo dos ônibus que não conseguem parar no local.
Atenciosamente, Vereador Italo Maroneze.

Indicação Nº 2569/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Convênio e liberação de recursos destinados à construção de moradias populares.
Local: Distrito de Iguatemi e Jardim São Domingos - Maringá / PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que faça a intermediação junto a Secretária das Cidades atráves da COHAPAR, para a viabilização de convênios e liberação de recursos destinados à construção de moradias populares em Maringá, especificamente voltadas as famílias em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo da presente solicitação é contemplar regiões históricamente afetadas pelo déficit habitacional, com destaque para os Distritos de Iguatemi e Jardim São Domingos.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2571/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Reativação do destacamento da Polícia Militar no Distrito de Iguatemi.
Local: Distrito de Iguatemi - Maringá / PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que faça a intermediação junto a Secretária de Segurança Pública na pessoa de seu secretário, Senhor Coronel Hudson Leônico Teixeira, para a reativação do destacamento da Polícia Militar no Distrito de Iguatemi, com atendimento presencial em regime de 24 horas. A antiga base da polícia militar, situada na Rua Octávio Franco , esquina com a Rua Magdalena Frigo Gil, servia como ponto estratégico de atuação das forças de segurança na região, abrangendo tanto o Distrito de Iguatemi quanto o Jardim São Domingos.
A população têm enfrentado um agravamento na sensação de insegurança, especialmente em razão do aumento de ocorrências de furtos, arrombamentos e delitos diversos.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2572/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: Convênio para roçada entre a UEM e Prefeitura Municipal de Maringá.
Local: Maringá - PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que celebre junto a Universade Estadual de Maringá (Fazenda Experimental do Distrito de Iguatemi), um convênio para ceder maquinários e funcionários para auxiliar nas roçadas dos espaços públicos, para atender a cidade de Maringá, Distrito de Iguatemi e Floriano.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2573/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: “Programa Maringá Mobilidade Elétrica Inteligente”
Atendidas as formalidades regimentais, o vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a instituição do Programa Maringá Mobilidade Elétrica Inteligente no Município de Maringá.
Sua implementação poderá ser articulada de forma transversal com os planos já existentes, como o Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) e o Plano Diretor Municipal, sem aumento da estrutura administrativa, integrando o setor público, a sociedade civil e a iniciativa privada.
A indicação reforça a vocação de Maringá para a sustentabilidade urbana e a inovação, com grandes benefícios à qualidade de vida da população, estímulo à economia verde e fortalecimento do protagonismo regional em soluções inteligentes.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2574/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Av Pion. Ruiz Saldanha    n. altura 1783    Bairro: Parque Industrial Bandeirantes.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do(s) serviço(s) de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Guilherme Machado.

Indicação Nº 2575/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: “Dia Municipal da Empregabilidade para Pessoas com Deficiência”
Atendidas as formalidades regimentais, o vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a instituição do Dia Municipal da Empregabilidade para Pessoas com Deficiência, a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá, com atividades a serem realizadas anualmente no mês de setembro.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2576/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Assunto: “Programa Marca Maringá e Marcas Oficiais de Eventos”
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a instituição do Programa Marca Maringá e das Marcas Oficiais de Eventos reconhecidas pelo Poder Público Municipal.
A iniciativa é autossustentável, podendo ser viabilizada por meio da arrecadação oriunda do licenciamento e por parcerias público-privadas, sem criação de despesas obrigatórias ao município.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2577/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Rua Rouxinol,defronte ao Centro Profissionalizante Padre Joseir Sversutti n. 599 Bairro: Jardim Olímpico
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do serviço de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
( x) outros: Sinalização vertical ;proibido estacionar das 6:00 as 13:00horas.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir

Indicação Nº 2578/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Remoção de árvore.
Local: Rua Boa Vista     n. 182     Bairro: Jardim Social
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a remoção da árvore existente no local acima indicado. Conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 907923.
Destaca-se que a árvore pode danificar a fiação elétrica, além de oferecer riscos de acidentes com transeuntes ou danos ao patrimônio particular.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2580/2025
Maringá, 23 de abril de 2025.
Ref. Roçada.
Local: Rua das Sibipirunas nº1523 -  calçada do Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca   Bairro: Conj Inocente Vila Nova Junior - Juliane Rogério    
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de roçada no local acima indicado.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que o mato se encontra alto no local, podendo provocar a proliferação de insetos e animais peçonhentos na região.
Atenciosamente, Vereador Lemuel Do Salvando Vidas..

Indicação Nº 2583/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Manutenção em Bueiros.
Local: Celso Gomes   n. 20    Bairro: Jardim São Miguel.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado: No local há dois Bueiros, ambos estão necessitando de manutenção. Exemplo: estrutura da entrada danificada, buraco que está se abrindo a cada dia,entre outros reparos.  .
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2584/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Ref. Tapa buracos.
Local: Rua Celso Gomes Nº 20     Bairro: Jardim São Miguel.
( x ) Em frente o numeral 20, há alguns buracos que acabam atrapalhando a populção que precisa passar pela rua.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a execução de operação "tapa-buracos" na via pública acima indicada.
Destaca-se que a via pública encontra-se esburacada, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, justificando a presente iniciativa.
Atenciosamente, Vereador Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2585/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Ref. Troca de lâmpada.
Local: Rua dos Ipês  n. 213 e 236  Bairro: Borba Gato
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a troca da lâmpada queimada do sistema de iluminação pública do poste localizado no local acima indicado.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que as condições de iluminação no referido local têm se mostrado insuficientes, colocando em risco a segurança dos moradores e transeuntes.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2588/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Ref. Remoção de árvore.
Local: Rua Rio Guandu     n. 1160     Bairro: Conjunto Branca Vieira.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a remoção da árvore existente no local acima indicado, uma vez que a solicitação já foi realizada através do protocolo n°291203.
Destaca-se que a árvore pode danificar a fiação elétrica, além de oferecer riscos de acidentes com transeuntes ou danos ao patrimônio particular.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Indicação Nº 2589/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Ref. Remoção de árvore.
Local: Rua Duartina     n. 611    Bairro: Jardim Lucianópolis.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a remoção da árvore existente no local acima indicado, uma vez que a solicitação já foi realizada através do protocolo n°524422
Destaca-se que a árvore pode danificar a fiação elétrica, além de oferecer riscos de acidentes com transeuntes ou danos ao patrimônio particular.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Indicação Nº 2590/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: pedido de alteração de radar fixo instalado trevo no Distrito de Iguatemi.
Local: Distrito de Iguatemi - Maringá /PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que faça a intermediação junto ao Departamento Nacional de Infaestrutura de Transporte (DNIT),  através do Superintendente Hélio Gomes, para solicitar a alteração (recuo) do local do radar fixo instalado na BR376, no trevo de acesso ao Distrito de Iguatemi em 200metros no sentido Mandaguaçu para Maringá, com objetivo de atender e melhorar o fluxo e a mobilidade dos motoristas que fazem o uso do trevo. Nosso pedido ao Senhor vem devido a inumeros relatos que temos recebido dos motoristas que, o local atual do radar dificulta a travessia.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2593/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Ref. Tapa buracos.
Local: Rua Pioneiro Aquino Cantagalli Nº 406    Bairro: JD São Domingos.
( x ) Somente em frente ao Colégio Fernão Dias 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a execução de operação "tapa-buracos" na via pública acima indicada.
Destaca-se que a via pública encontra-se esburacada, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, justificando a presente iniciativa.
Atenciosamente, Vereador Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2594/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Semáforo entrada do Distrito de Iguatemi.
Local: Distrito de Iguatemi - maringá / PR
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que faça a intermediação junto ao Departamento Nacional de Infaestrutura de Transporte (DNIT), Superintendente Sr. Hélio Gomes, a instalação do semáforo no trevo que dá acesso a entrada no referido Distrito, acima mencionado. Localizado  na rodovia BR 376, KM 447.  Com o bjetivo de atender e melhorar a locomoção dos motoristas que necessitam trafegar pelo local.   
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2595/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Contratação auxiliar operacional
Local: Rua João De Barro. Zona 43, quadra 028, lote 019B.   n. s/n     Bairro: Conjunto Residencial Governador Ney Braga.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado: A designação de um(a) auxiliar operacional efetiva ou temporaria, até que a auxiliar que se encontra de atestado consiga voltar a sua rotina. A demanda na UBS Ney Braga é alta, e apenas uma auxiliar não está sendo sulficiente para atender toda a unidade básica de saúde.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil.

Indicação Nº 2597/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Construção do Condomínio do Idoso e Moradias Populares
Local: Gleba Patrimônio no Distrito de Iguatemi
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a construção do Condomínio do Idoso e de moradias populares para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Distrito de Iguatemi, em área de vazio urbano desocupado de propriedade do município, sem edificações, situada na Gleba Patrimônio Iguatemi, na Estrada Pitanga nº 1688 Lote 176 (Remanescente), Zona 33, Código de Rua 5672, conforme imagem de localização anexo.
Diante da relevância da proposta e de seu alto impacto social, reforçamos a importância de estudos para sua viabilização o mais breve possível.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2598/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Construção do Condomínio do Idoso e Moradias Populares
Local: Gleba Ribeirão Colombo no Jardim São Domingos
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a construção do Condomínio do Idoso e de moradias populares para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Jardim São Domingos, em área de vazio urbano desocupado de propriedade do município, sem edificações, situada na Gleba Ribeirão Colombo, na Estrada São Domingos nº 242, Lote 023 (Complemento LT 23/32 ), Zona 49, conforme imagem de localização anexo.
Diante da relevância da proposta e de seu alto impacto social, reforçamos a importância de sua viabilização o mais breve possível.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2599/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Construção do Condomínio do Idoso e Moradias Populares
Local: Jardim Munique - Área Institucional do Fundo Municipal de Habitação
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, a construção do Condomínio do Idoso e de moradias populares para pessoas em situação de vulnerabilidade social no bairro Jardim Munique, em área pública desocupada vinculada ao Fundo Municipal de Habitação, localizada na Avenida Waldemar Allegretti nº 771  entre a Rua Pioneiro Pedro Garcia e a Rua Pioneira Romana Sanches Calvo, Zona 53, Quadra 013, Lote 001, conforme imagem de localização anexa.
Diante da relevância da proposta e de seu alto impacto social, reforçamos a importância de sua viabilização o mais breve possível.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2601/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Recomposição do quadro médico da UBS Internorte.  
R. Mitsuzo Taguchi, 716 - Vila Nova, Maringá - PR, 87045-110
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado:  A recomposição do quadro médico da UBS Internorte. Ressalto que, há cerca de dois meses, uma servidora efetiva (médica), reconhecida pela qualidade do trabalho desenvolvido em conjunto com outra médica da unidade, solicitou demissão de seu cargo efetivo. Desde então, a equipe médica remanescente vem enfrentando significativa sobrecarga, o que tem comprometido a qualidade e a continuidade dos atendimentos prestados à população. A diminuição do corpo clínico já tem resultado em aumento do tempo de espera, maior número de reagendamentos e dificuldades no acompanhamento integral das demandas dos usuários. Diante deste cenário, solicitamos, de maneira objetiva, o envio de apoio médico temporário ou a adoção de medidas urgentes para recomposição do quadro, a fim de garantir a manutenção e a eficiência dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Lemuel Do Salvando Vidas.

Indicação Nº 2602/2025
Maringá, 24 de abril de 2025.
Assunto: Reparos, Desinfecção e fornecimento de material de apoio.
R. Mitsuzo Taguchi, 716 - Vila Nova, Maringá - PR, 87045-110
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado: 
Solicitamos, com máxima urgência, atenção às condições críticas atualmente enfrentadas pela UBS Internorte, as quais colocam em risco a saúde pública, a integridade dos pacientes atendidos e da equipe de profissionais. Destacamos, a seguir, os principais pontos que necessitam de pronta intervenção:
Fornecimento Imediato de Máquina de Lavar Roupas: A unidade encontra-se, no momento, sem máquina de lavar roupas, equipamento este fundamental para a higienização adequada de materiais e vestimentas utilizados na rotina de atendimento. A indisponibilidade compromete os protocolos de biossegurança exigidos para garantir a proteção de usuários e colaboradores.
Conserto Emergencial das Goteiras no Prédio: Identificamos inúmeras goteiras no prédio, agravadas por rachaduras no teto e pelo desgaste estrutural. Tal situação prejudica diretamente as condições sanitárias e operacionais da UBS, além de favorecer a proliferação de agentes biológicos nocivos, exigindo reparos estruturais imediatos.
Desinfecção Urgente da Sala de Vacina: A sala de vacina da unidade encontra-se infestada por mofo, comprometendo a saúde de pacientes e profissionais. Diante do risco potencial à segurança sanitária, requer-se, em caráter emergencial, a desinfecção integral do espaço, com adoção de medidas para eliminação e prevenção do problema.
Diante do exposto, solicitamos prioridade máxima nestas ações, a definição de um plano de intervenção com prazos claros para atendimento de cada demanda e o retorno formal à direção da UBS acerca das providências e cronograma estabelecidos.
Colocamo-nos à disposição para prestar informações adicionais e acompanhar a execução das medidas necessárias.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Lemuel Do Salvando Vidas.

Indicação Nº 2605/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Ref. Tapa buracos.
Local: R. Severo de Faria Feanco     Bairro: Jardim São Silvestre.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a execução de operação "tapa-buracos" na via pública acima indicada.
Destaca-se que a via pública encontra-se esburacada, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem otivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, justificando a presente iniciativa.
Atenciosamente, Vereador Junior Bravin.

Indicação Nº 2608/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Ref. Sinalização Yellow Box.
Local: Avenida Morangueira, na esquina com a Rua Antônio Fuji.     Bairro: Jardim Alvorada.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do serviço de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado, conforme solicitação registrada sob o protocolo nº 945479:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2609/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Assunto: Dedetização.
Local: Rua Pioneiro Herculano Ferreira   n/s    Bairro: Sanenge III
Atendidas as formalidades regimentais, o(a) Vereador(a) adiante nomeado(a), após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado. O protocolo 899506 feito em dezembro de 2024 solicitava roçada, limpeza e dedetização do local. Porém, este último não foi feito e, como se trata de uma praça com parquinho e intensa presença de crianças, a dedetização é fundamental.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Italo Maroneze.

Indicação Nº 2610/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Local: JARDIM SANTA ROSA - IGUATEMI.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador  adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado: O poder executivo já tem conhecimento da situação caótica que os moradores do Jardim Santa Rosa em Iguatemi  vive, sendo um foco de atraso de infraestrutura em Maringá, temos conhecimento dos processos judiciais que recaem sobre o jardim, todavia, existem providências que pode ser tomadas em medida de urgência para melhorar a situação da população daquele local, indicamos a seguinte providência urgente:
- PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MP NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Por iniciativa dos vereadores eleitos pelo distrito, a partir de 01/205, houve uma aproximação com MP para resolução desse problema que se arrasta há décadas, diante disso seria relevante pedir a procuradoria do município para que solicitasse nova audiência de conciliação no processo. 
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2611/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Assunto: INCLUSÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES DE ESCOLAS E CMEIS
Local: REDE DE EDUCAÇÃO MUNICÍPAL.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador  adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado:
a) que seja realizado treinamento para os professores da rede de ensino do município os capacitando para atendimentos primários de primeiros socorros, com manobras de desengasgo e reanimação.
b) inclusão no currículo escolar do 4º e 5º ano do ensino fundamental de condutas básicas de identificação e intervenção em casos de urgência.  
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2612/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Ref. Melhoria física em próprio público.
Local: UBS - Portal das Torres, Rua Pioneiro Mário Manganoti          Bairro: Portal das Torres
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização da seguinte melhoria física no próprio público acima indicado: Pintura do prédio.
A iniciativa tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, dotando aquele espaço de infraestrutura adequada e proporcionando um aspecto mais aprazível ao local.
Atenciosamente, Vereador Jeremias Vicente da Silva.

Indicação Nº 2613/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Rua Senador Acioly Filho e Rua João Furlan.         Bairro: Vila Santa Izabel.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do(s) serviço(s) de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
(x) outros: revitalização da sinalização de Pare na rua.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Junior Bravin.

Indicação Nº 2614/2025
Maringá, 25 de abril de 2025.
Assunto: Sinalização de obras no canteiro central da Avenida Tuiuti.
Local: Avenida Tuiuti      n. 4298     Bairro: Jardim Champagnat.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado:
Solicitar providências urgentes para a adequada sinalização e contenção da obra em execução no canteiro central da Avenida Tuiuti, a partir do nº 4298, no bairro Jardim Champagnat. A intervenção já perdura há mais de um ano e, nesse período, houve diversos acidentes envolvendo principalmente cães de rua, bem como risco elevado a pedestres e moradores.
Sinalização Obrigatória
1.1. Placas de advertência devidamente visíveis para motoristas e pedestres;
1.2. Cones e faixas refletivas ao longo de toda a extensão da obra;
1.3. Barreiras de proteção física (tipo “New Jersey” ou semelhantes) em torno dos buracos abertos, especialmente os de maior profundidade.
Dispositivos Adicionais de Segurança e Proteção da Fauna
2.1. Instalação de telas ou grades temporárias que impeçam a queda de animais nas escavações;
2.2. Criação de percurso seguro e sinalizado para pedestres e moradores, afastado da zona de risco;
2.3. Placas específicas alertando para “Risco de Queda de Animais”;
2.4. Iluminação noturna reforçada no canteiro central, garantindo visibilidade da obra e dos dispositivos de sinalização.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador Lemuel Do Salvando Vidas.

Indicação Nº 2616/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Troca de lâmpada.
Local: Rua Pioneira Shigueo Tanoue     n. 79 e 113     Bairro: Jardim São Clemente.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a troca da lâmpada queimada do sistema de iluminação pública do poste localizado no local acima indicado.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que as condições de iluminação no referido local têm se mostrado insuficientes, colocando em risco a segurança dos moradores e transeuntes.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2618/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Manutenção e limpeza de bueiro.
Local: Avenida Guaiapó     n. 4750     Bairro: Jardim Paulista.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que adote providências visando à realização da manutenção e limpeza do bueiro no local acima indicado.
A medida tem por finalidade assegurar condições satisfatórias para que os dispositivos escoem adequadamente as águas pluviais, não permitindo, em especial, que a formação de enxurradas ou o empoçamento de águas contribua para deteriorar o leito carroçável da via pública.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2619/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Recapeamento asfáltico.
Local: Rua Esmeralda    Bairro:Jardim Imperio do Sol
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na via pública acima indicada.
Destaca-se que a via pública encontra-se esburacada, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, justificando a presente iniciativa.
Atenciosamente, Vereador Bravin Junior

Indicação Nº 2620/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Rua Deputado Jose Alves dos Santos       Bairro; Hortencia 1
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do(s) serviço(s) de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Bravin Junior

Indicação Nº 2622/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Av. cerro azul 686     Bairro: Zona 02
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do serviço de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Luiz Neto.

Indicação Nº 2623/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Avenida Mauá, 2601     Bairro: Zona 03
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do serviço de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Luiz Neto.

Indicação Nº 2624/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Roçada.
Local:Rua Rio Guandú (ao lado do Centro Comunitário Dona Branca Vieira)   Bairro: Branca Vieira
Atendidas as formalidades regimentais, o  Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de roçada no local acima indicado.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que o mato se encontra alto no local, podendo provocar a proliferação de insetos e animais peçonhentos na região.
Atenciosamente, Vereador Cristian  Maia Maninho.

Indicação Nº 2625/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Rua Mitsuzo Taguchi   n. 1086     Bairro: Vila Nova.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador(a) adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do(s) serviço(s) de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2626/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhoria física em próprio público.
Local: Escola Municipal Professora Miriam Leila Palandri. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização da seguinte melhoria física no próprio público acima indicado: Troca de oito refletores da quadra esportiva que estão queimados na referida escola.
A iniciativa tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, dotando aquele espaço de infraestrutura adequada e proporcionando um aspecto mais aprazível ao local.
Atenciosamente, Vereador  Uilian da Farmácia.

Indicação Nº 2627/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Assunto: Ronda e Patrulhamento da GCM e PM no Jardim Internorte e Vila Nova.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado: que determine a intensificação da ronda e do patrulhamento pela Guarda Civil Municipal (GCM) e pela Polícia Militar (PM), no Jardim Jardim Internorte e Vila Nova.
A presente solicitação tem por finalidade atender às reivindicações da comunidade, reforçando a segurança dos moradores, alunos, funcionários e frequentadores da região.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2628/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Melhorias em sinalização de trânsito.
Local: Rua José Bulla      Bairro: Conjunto Internorte
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização do serviço de melhoria para o trânsito abaixo indicada do local acima indicado:
(x) outros: instalação de “quebra-molas” ou outro tipo de redutor de velocidade na Rua José Bulla, Conjunto Internorte. Destaca-se que o local possui intenso movimento de veículos, devido à presença de diversos estabelecimentos.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, com o objetivo de proporcionar maior segurança ao trânsito, evitando a ocorrência de acidentes decorrentes da ausência de sinalização adequada.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2629/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Tapa buracos.
Local: Rua José Bula     Bairro: Jardim Internorte.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a execução de operação "tapa-buracos" na via pública acima indicada.
Destaca-se que a via pública encontra-se esburacada, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, justificando a presente iniciativa.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2630/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Substituição de lâmpadas na ATI e no Parquinho Infantil.
Local: Rua Sd. Edvaldo Pereira     Bairro: Vila Nova.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a troca da lâmpada queimada do sistema de iluminação pública do poste localizado no local acima indicado.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que as condições de iluminação no referido local têm se mostrado insuficientes, colocando em risco a segurança dos moradores e transeuntes.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2631/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Limpeza e recolhimento de entulhos na ATI e no Parquinho Infantil.
Local: Rua Sd. Edvaldo Pereira Bairro: Vila Nova.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de limpeza e o recolhimento de entulhos existente no local acima indicado.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, mantendo a cidade limpa e segura, promovendo a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar de seus moradores.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

 

Indicação Nº 2632/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Roçada e limpeza no viaduto e na linha férrea nas proximidades do Terminal Rodoviário de Maringá.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de roçada no local acima indicado.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, tendo em vista que o mato se encontra alto no local, podendo provocar a proliferação de insetos e animais peçonhentos na região.
Atenciosamente, Vereador Cristian Maia Maninho.

Indicação Nº 2633/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Remoção de árvore.
Local:Antonio Carlos de Held    n.181     Bairro: Jardim Alvorada.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a remoção da árvore existente no local acima indicado, uma árvore ingazeira que se encontra seca.
Destaca-se que a árvore pode danificar a fiação elétrica, além de oferecer riscos de acidentes com transeuntes ou danos ao patrimônio particular.
Atenciosamente, Vereador Odair Fogueteiro.

Indicação Nº 2636/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Roçada.
Local:Rua Pioneiro Marcelino Venâncio ao lado da Associação AMA  de Maringá.
Atendidas as formalidades regimentais,  Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a realização de roçada no local acima indicado.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.

Indicação Nº 2639/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Assunto: Inclusão aluna Autista na Escola Municipal Paulo Freire .
Local: Distrito de Iguatemi.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a seguinte providência no local acima indicado:
Solicitamos a inclusão de alunos com aspetro autista em escolas Municipais do Distrito de Iguatemi e professor de apoio.
A medida tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade.
Atenciosamente, Vereador William Gentil

Indicação Nº 2641/2025
Maringá, 28 de abril de 2025.
Ref. Poda de árvore.
Local: Rua Rui Barbosa     n. 468     Bairro: Zona 7.
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros II, que determine a poda da árvore existente no local acima indicado.
Destaca-se que a árvore pode danificar a fiação elétrica, oferece riscos de acidentes com transeuntes ou danos ao patrimônio particular.
Atenciosamente, Vereadora Giselli Bianchini.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Professora Ana Lúcia, Guilherme Machado, Mário Verri, Sidnei Telles, William Gentil, Lemuel do Salvando Vidas, Majô Capdeboscq, Luiz Neto e Giselli Bianchini. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Akemi Nishimori / PSD
Angelo Salgueiro / PODE
Bravin Junior / PP
Cris Lauer / NOVO
Daniel Malvezzi / NOVO
Diogo Altamir da Lotérica / PSDB
Flávio Mantovani / PSD
Giselli Bianchini / PP
Guilherme Machado / PL
Italo Maroneze / PDT
Jeremias / PL
Lemuel do Salvando Vidas / PDT
Luiz Neto / AGIR
Majô / PP
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PP
Pastor Sandro / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Sidnei Telles / PODE
Uilian da Farmácia / UNIÃO
William Gentil / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17417 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.914, de 1º de setembro de 2005, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 29/04/2025
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2354 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que trata da remuneração do serviço extraordinário da Guarda Municipal de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17381 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Majô
Altera a redação do art. 17 da Lei n. 8.965/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2353 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Uilian da Farmácia
Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.


Obs.: Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 29/04/2025
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 4 sessões.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Altamir Antonio dos Santos, Cris Lauer, Rafael Roza
Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16842 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 29/04/2025
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 10 sessões.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17246 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Angelo Salgueiro
Dispõe sobre a prioridade nas tramitações processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá em benefício de pessoas com doenças raras.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17247 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Majô
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17385 de 2025
Turno: Primeiro
Autores: Lemuel do Salvando Vidas, Giselli Bianchini, Italo Maroneze, William Gentil
Dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025
Aprovado
10 - Requerimento nº 292 de 2025
Turno: Único
Autor: Bravin Junior
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.782/2010, que dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação pelos recém-nascidos e respectivas mães nos hospitais conveniados com o SUS e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
11 - Requerimento nº 423 de 2025
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma passarela para pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), para travessia entre o Jardim Santa Rosa e o Jardim Espanha, favorecendo, além dos moradores dos bairros mencionados, os munícipes residentes no Jardim São Clemente, Jardim Atami e Jardim Europa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
12 - Requerimento nº 607 de 2025
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a reforma da calçada do fundo de vale da Avenida das Palmeiras, localizado entre o Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros e o Jardim Paris, uma vez que o piso cedeu e está impedindo o uso por pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
13 - Requerimento nº 626 de 2025
Turno: Único
Autor: Diogo Altamir da Lotérica
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a previsão da implantação de uma base da guarda civil municipal no local onde funcionava o Centro Dia Do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, n. 321, na Vila Progresso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
14 - Requerimento nº 639 de 2025
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a nova base da Guarda Civil Municipal está em funcionamento integral. Em caso positivo, informar desde quando e quantos servidores estão atendendo no local, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
15 - Requerimento nº 647 de 2025
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar em caráter de urgência as demandas relacionadas abaixo referentes ao Bairro Bom Jardim, visando atender as reivindicações dos moradores, que clamam pelo atendimento do Poder Público, relatando estarem abandonados: - sinalização de trânsito horizontal e vertical com placas de "pare", "preferencial" e faixas de segurança para pedestre; - limpeza, varrição e recolhimento de entulhos; - coleta de lixo com dias fixos; - rondas pela guarda municipal diariamente; - fiscalização dos terrenos baldios e calçadas com desnível.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
16 - Requerimento nº 695 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e considerando o disposto no art. 41 e no art. 394, VIII, do Plano Diretor do Município, se há possibilidade de o Poder Executivo regulamentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social por meio de decreto, ou encaminhar a esta Casa, sob forma de projeto de lei, o regulamento acerca da matéria.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
17 - Requerimento nº 697 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o cronograma de implantação do projeto “Ruas Encantadas”, objeto do processo n. 01.07.00152993/2024.26. O respectivo projeto possui um importante papel no que se refere à educação urbanística junto às crianças e apropriação dos espaços públicos pela população, uma vez que inclui a comunidade na sua execução.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
18 - Requerimento nº 768 de 2025
Turno: Único
Autor: Jeremias
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma vaga para o estacionamento exclusivo de ambulâncias em frente à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
19 - Requerimento nº 777 de 2025
Turno: Único
Autor: Daniel Malvezzi
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adequação das normas de acessibilidade no cruzamento da Avenida João Paulino Vieira Filho com a Rua Vereador Basílio Saltchuk, com a instalação dos equipamentos pertinentes, uma vez que, conforme observado na imagem em anexo, existe apenas um rebaixamento no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
20 - Requerimento nº 828 de 2025
Turno: Único
Autor: William Gentil
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma ou a construção de um novo muro de alvenaria localizado no Centro Municipal de Educação Infantil France Luz, na Rua Piratuhi, ao lado do Centro Esportivo Helenton Marcos Bitencourt (campo de futebol), tendo em vista que pais e funcionários relataram que há tempos vêm pedindo uma atenção para o caso, pois tem várias crianças e funcionários no local e o muro corre o risco de desabar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
21 - Requerimento nº 834 de 2025
Turno: Único
Autor: Italo Maroneze
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade, em parceria com a Receita Federal em Maringá, custear o envio de cartas informativas a potenciais contribuintes destinadores e aos escritórios de contabilidades e contadores independentes, explicando sobre a importância da destinação do imposto de renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência e ao Fundo Municipal do Idoso, podendo transferir parte do tributo, até 3% (três por cento), para cada fundo, de modo que, caso a destinação seja aceita pelo contribuinte, a mesma não terá custo e auxiliará sobremaneira os Fundos mencionados, instituições cadastradas e, consequentemente, as crianças, os adolescentes e os idosos atendidos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
22 - Requerimento nº 842 de 2025
Turno: Único
Autor: Giselli Bianchini
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transferência do ponto de ônibus da linha 427 existente na Avenida Cerro Azul, em frente ao número 2438, para a Rua Pioneiro Geraldo Meneguetti, esquina com Rua Monsenhor Tanaka, devido ao grande número de moradores da região que têm protocolado esse pedido junto à Ouvidoria Municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
23 - Requerimento nº 907 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Fogueteiro
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de serem adotadas providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC, visando atender aos moradores do Jardim Munique, que alegam a falta de transporte coletivo aos sábados, após às 18 horas, e aos domingos, em período integral, causando grandes transtornos aos usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
24 - Requerimento nº 910 de 2025
Turno: Único
Autor: Angelo Salgueiro
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de calçadas e muretas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, entre a Rua Argentina e a área de fundo de vale (em um local denominado Praça Olinda, Zona 24, CEP 87033.090). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado
25 - Requerimento nº 911 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Machado
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.315/2021, que proíbe a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, bem como se é possível proceder à sua alteração, acrescentando o seguinte: " O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade, reincidência e extensão do dano causado; II - em caso de reincidência, além da multa, o infrator poderá ser obrigado a realizar serviços comunitários voltados à limpeza urbana e conservação do patrimônio.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16842 de 2023
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Sim
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Sim
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 911 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Sim
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Não Votou
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 910 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
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  • Jeremias - Não Votou
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
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  • Requerimento nº 907 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
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  • Requerimento nº 842 de 2025
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  • Requerimento nº 695 de 2025
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  • Requerimento nº 639 de 2025
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  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
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  • Requerimento nº 626 de 2025
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  • Pastor Sandro - Sim
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  • Requerimento nº 607 de 2025
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  • Requerimento nº 423 de 2025
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  • Requerimento nº 292 de 2025
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  • Jeremias - Não Votou
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  • Majô - Abstenção
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  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
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  • Sidnei Telles - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 17417 de 2025
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  • Majô - Abstenção
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 17385 de 2025
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  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17381 de 2025
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  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não
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  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17247 de 2025
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  • Angelo Salgueiro - Sim
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  • Cris Lauer - Sim
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  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17246 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Sim
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Abstenção
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2354 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Sim
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Sim
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Abstenção
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2353 de 2025
  • Akemi Nishimori - Sim
  • Angelo Salgueiro - Não
  • Bravin Junior - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Daniel Malvezzi - Sim
  • Diogo Altamir da Lotérica - Sim
  • Flávio Mantovani - Não Votou
  • Giselli Bianchini - Sim
  • Guilherme Machado - Sim
  • Italo Maroneze - Sim
  • Jeremias - Sim
  • Lemuel do Salvando Vidas - Não Votou
  • Luiz Neto - Sim
  • Majô - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Pastor Sandro - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Sidnei Telles - Abstenção
  • Uilian da Farmácia - Sim
  • William Gentil - Sim