Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.914, de 1º de setembro de 2005, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 29/04/2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que trata da remuneração do serviço extraordinário da Guarda Municipal de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/04/2025

Altera a redação do art. 17 da Lei n. 8.965/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 29/04/2025

Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025

Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 29/04/2025

Dispõe sobre a prioridade nas tramitações processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá em benefício de pessoas com doenças raras.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025

Dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.782/2010, que dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação pelos recém-nascidos e respectivas mães nos hospitais conveniados com o SUS e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma passarela para pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), para travessia entre o Jardim Santa Rosa e o Jardim Espanha, favorecendo, além dos moradores dos bairros mencionados, os munícipes residentes no Jardim São Clemente, Jardim Atami e Jardim Europa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a reforma da calçada do fundo de vale da Avenida das Palmeiras, localizado entre o Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros e o Jardim Paris, uma vez que o piso cedeu e está impedindo o uso por pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a previsão da implantação de uma base da guarda civil municipal no local onde funcionava o Centro Dia Do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, n. 321, na Vila Progresso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a nova base da Guarda Civil Municipal está em funcionamento integral. Em caso positivo, informar desde quando e quantos servidores estão atendendo no local, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar em caráter de urgência as demandas relacionadas abaixo referentes ao Bairro Bom Jardim, visando atender as reivindicações dos moradores, que clamam pelo atendimento do Poder Público, relatando estarem abandonados: - sinalização de trânsito horizontal e vertical com placas de "pare", "preferencial" e faixas de segurança para pedestre; - limpeza, varrição e recolhimento de entulhos; - coleta de lixo com dias fixos; - rondas pela guarda municipal diariamente; - fiscalização dos terrenos baldios e calçadas com desnível.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e considerando o disposto no art. 41 e no art. 394, VIII, do Plano Diretor do Município, se há possibilidade de o Poder Executivo regulamentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social por meio de decreto, ou encaminhar a esta Casa, sob forma de projeto de lei, o regulamento acerca da matéria.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o cronograma de implantação do projeto “Ruas Encantadas”, objeto do processo n. 01.07.00152993/2024.26. O respectivo projeto possui um importante papel no que se refere à educação urbanística junto às crianças e apropriação dos espaços públicos pela população, uma vez que inclui a comunidade na sua execução.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma vaga para o estacionamento exclusivo de ambulâncias em frente à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adequação das normas de acessibilidade no cruzamento da Avenida João Paulino Vieira Filho com a Rua Vereador Basílio Saltchuk, com a instalação dos equipamentos pertinentes, uma vez que, conforme observado na imagem em anexo, existe apenas um rebaixamento no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma ou a construção de um novo muro de alvenaria localizado no Centro Municipal de Educação Infantil France Luz, na Rua Piratuhi, ao lado do Centro Esportivo Helenton Marcos Bitencourt (campo de futebol), tendo em vista que pais e funcionários relataram que há tempos vêm pedindo uma atenção para o caso, pois tem várias crianças e funcionários no local e o muro corre o risco de desabar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade, em parceria com a Receita Federal em Maringá, custear o envio de cartas informativas a potenciais contribuintes destinadores e aos escritórios de contabilidades e contadores independentes, explicando sobre a importância da destinação do imposto de renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência e ao Fundo Municipal do Idoso, podendo transferir parte do tributo, até 3% (três por cento), para cada fundo, de modo que, caso a destinação seja aceita pelo contribuinte, a mesma não terá custo e auxiliará sobremaneira os Fundos mencionados, instituições cadastradas e, consequentemente, as crianças, os adolescentes e os idosos atendidos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transferência do ponto de ônibus da linha 427 existente na Avenida Cerro Azul, em frente ao número 2438, para a Rua Pioneiro Geraldo Meneguetti, esquina com Rua Monsenhor Tanaka, devido ao grande número de moradores da região que têm protocolado esse pedido junto à Ouvidoria Municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de serem adotadas providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC, visando atender aos moradores do Jardim Munique, que alegam a falta de transporte coletivo aos sábados, após às 18 horas, e aos domingos, em período integral, causando grandes transtornos aos usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de calçadas e muretas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, entre a Rua Argentina e a área de fundo de vale (em um local denominado Praça Olinda, Zona 24, CEP 87033.090). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.315/2021, que proíbe a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, bem como se é possível proceder à sua alteração, acrescentando o seguinte: " O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade, reincidência e extensão do dano causado; II - em caso de reincidência, além da multa, o infrator poderá ser obrigado a realizar serviços comunitários voltados à limpeza urbana e conservação do patrimônio.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025