Matérias da Ordem do Dia (57ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei nº 11.715, de 10 de novembro de 2023, que instituiu o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 18/09/2025

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães comunitários no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 18/09/2025

Altera a redação da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 18/09/2025

Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Orientação e Ações Preventivas da Toxoplasmose e Toxoplasmose Gestacional no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 18/09/2025

Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Maringá o evento Samba Maringá, promovido, anualmente, no dia 07 de setembro, por GÊ Produções Show e Eventos.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 18/09/2025

Fica denominada Palmerinda Linhares Moraes a Unidade Básica de Saúde localizada na Viela Pioneiro Domingos Miranda da Silva, n. 127, na Zona 29.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 18/09/2025

Estabelece diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos Centros Esportivos do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 18/09/2025

Declara de Utilidade Pública o Instituto BiodiverCidade.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 18/09/2025

Altera a redação da Lei n. 11.175/2020, que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalação de placas de sinalização nas entradas e saídas do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com o objetivo de indicar a presença de irregularidades na pista e reforçar a necessidade de precaução e de cautela por parte dos motoristas que trafegam pelo local, visando reforçar a segurança viária e intensificar a atenção dos motoristas, contribuindo para a prevenção de acidentes no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de rondas ostensivas no bairro Loteamento Madrid, visando proporcionar melhores condições se segurança, além de diminuir o índice de criminalidade no bairro.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da instalação de bancos no espaço Meu Campinho, localizado no Jardim Olímpico, tendo em vista que os assentos anteriormente disponíveis no local não estão mais presentes, contribuindo, assim, para o conforto e bem-estar da comunidade que usufrui do espaço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de fiscalização e esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade tem atuado para garantir o respeito aos assentos preferenciais destinados às pessoas idosas no transporte coletivo urbano, especialmente por meio de ações de fiscalização, orientação à população ou exigências contratuais junto à empresa concessionária do serviço; 2 - se há previsão para a implantação, por parte da Administração Municipal, de campanhas educativas e de conscientização voltadas ao respeito e à valorização da pessoa idosa nos ônibus e terminais urbanos, com foco na utilização adequada dos assentos prioritários e no atendimento respeitoso durante o embarque e desembarque; 3 - se existe, ou se está sendo estudada, a criação de um canal de denúncia acessível e amplamente divulgado para que usuários possam relatar eventuais casos de descumprimento dos direitos das pessoas idosas no sistema de transporte coletivo.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de viabilizar em Maringá a criação de um Parque Italiano, nos mesmos moldes do Parque do Japão ou uma Praça da Itália a fim de ser utilizado para valorização da cultura italiana no município, trazendo benefícios culturais, econômicos e de turismo. Atualmente cerca de 35% da população de Maringá é composta por descendentes de italianos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de viabilizar a criação de uma Praça da Itália para homenagear a comunidade italiana em Maringá (italianos e descendentes). Esse é um clamor que vem da comunidade de italianos e descendentes residentes em Maringá. Atualmente cerca de 35% da população maringaense é composta por descendentes de italianos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual dos projetos para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o inicio da pavimentação asfáltica das Ruas Verginia Figueira Teixeira, José Barris, Aparecido Crivelaro e na Estrada Valdemar, localizados no Conjunto Santa Rosa, no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar uma vistoria técnica para instalação de redutor de velocidade na Rua Ema, n. 514, na esquina com a Rua Pioneiro Hélcio Siolari, no Jardim Everest, devido á ocorrência frequente de excesso de velocidade por parte dos veículos que trafegam pelo local, o que coloca em risco a segurança dos moradores, pedestres, principalmente crianças e idosos, devido aos estabelecimentos comerciais existentes no local.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para entrega das calças e camisetas de uniforme para o CMEI José de Anchieta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a retomada da contratação dos professores que atendem o grupo da terceira idade das ATIs. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, esclarecimentos adicionais sobre a implantação de sistema de iluminação pública na Academia da Terceira Idade localizada na Rua Rio Tocantins, esquina com a Rua Rio Madeira, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, esclarecimentos relativamente ao Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), quanto à previsão para o início das obras de reforma. Considerando a informação fornecida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Sesp, de que a revitalização está incluída no planejamento de infraestrutura esportiva do Município, mas atualmente se encontra em fase de análise técnica e orçamentária, solicita-se: 1 - nova previsão para o início das obras de reforma do centro esportivo e o cronograma detalhado de execução dos serviços, com as respectivas etapas e prazos; 2 - caso não haja previsão de início, esclarecer os motivos que estão impedindo o andamento do processo e indicar as medidas que estão sendo adotadas para viabilizar as melhorias necessárias no local.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a implantação de um módulo da Guarda Civil Municipal - GCM, ou de articular com o Governo Estadual a implantação de um módulo policial, no Conjunto Habitacional Requião, com o objetivo de atender os bairros adjacentes e reforçar a segurança local.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o atual estado de conservação das ambulâncias do Município, como e com qual periodicidade ocorrem as verificações de suas condições de uso, bem como se na estrutura administrativa do Município existe setor responsável por realizar averiguações frequentes a fim de garantir que as ambulâncias estejam equipadas com todos os itens necessários e em condições adequadas de utilização pelos servidores. Requer-se ainda que seja informado onde são realizadas as manutenções, se pela própria Administração ou por empresas terceirizadas, e qual o procedimento adotado para substituição imediata das ambulâncias em caso de falhas que impossibilitem temporariamente a utilização, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço prestado à população.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um quebra molas ou outro tipo de redutor de velocidade, no início da Rua Martin Afonso, nas proximidades das esquinas com a Rua das Andorinhas e a Rua Giampiero Monacci. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e recolhimento de entulhos em um fundo de vale localizado na Rua Pioneiro Pedro Gabriel, no Jardim Oriental. Ressalta-se que, segundo informações de munícipes da região, a solicitação para execução dos serviços já foi protocolada há algum tempo, sendo necessária maior celeridade em razão do risco de proliferação de focos do mosquito transmissor da dengue. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, por parte do Poder Executivo, plano de ação específico voltado à instalação, substituição ou adequação de lixeiras com tampas, ou outros dispositivos eficazes de coleta de resíduos sólidos, nos entornos dos parques municipais, especialmente naqueles que fazem interface com áreas de vegetação nativa.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a data prevista para o início dos atendimentos no Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (PAV) do Distrito de Iguatemi e se isso seria possível ainda no ano de 2025.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se, no procedimento de emissão das credenciais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, em especial às famílias que possuam membros com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), está sendo exigida a apresentação de laudo médico e/ou a realização de perícia presencial; 2 - considerando a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 27 de maio de 2020, que orienta a Administração Municipal a não condicionar a concessão do benefício à apresentação de laudo ou documento adicional, além dos já previstos em lei, se tais exigências continuam a ser praticadas; 3 - caso esteja sendo exigida a realização de perícia, se a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana dispõe de profissional legalmente habilitado para desempenhar tal atribuição, especificando a formação técnica e a competência que o habilita para a função.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e viabilidade da construção de uma Concha Acústica no Município de Maringá, destinada a sediar apresentações musicais, teatrais e demais manifestações culturais. Atualmente, a maioria dos eventos culturais da cidade ocorre em espaços fechados, como teatros, salas de exibição e auditórios. No entanto, não existe um local ao ar livre adequado para a difusão sonora de bandas, corais, orquestras e grupos teatrais. Cidades paranaenses como Ponta Grossa, Londrina, Nova Esperança, Campo Mourão e Marialva já dispõem desse importante equipamento cultural, oferecendo à população a oportunidade de prestigiar espetáculos ao ar livre com qualidade sonora superior. Ressalta-se que no Município de Maringá, o Parque Alfredo Werner Nyffeler apresenta-se como um espaço ideal para a implantação da Concha Acústica, ampliando significativamente as opções culturais disponíveis à comunidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Tiradentes, no trecho compreendido entre a Avenida Duque de Caxias e a Avenida Herval, a pedido dos usuários dessa via que encontram dificuldades para transitar, em razão da elevada quantidade de buracos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o pagamento do quinquênio dos servidores municipais, que está congelado desde a pandemia, e para realização da recontagem dos anos trabalhados para fins da concessão do direito à licença prêmio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - quantos veículos cabem no estacionamento do Centro de Eventos Oscar Niemeyer; 2 - qual o horário de atendimento; 3 - se existe previsão de abertura do espaço aos munícipes; 4 - se haverá ou não cobrança pelo uso do estacionamento; e 5 - se alguma empresa ficará responsável pela administração do local.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reabertura do CMEI Afonso Vidal Cézar, bem como para a reposição do quadro de professores da unidade. O fechamento da unidade, em razão da falta de profissionais, tem causado transtornos significativos às famílias atendidas, que foram orientadas a buscar vagas em outros CMEIs. No entanto, as unidades indicadas ficam a uma distância considerável das residências dos pais, o que compromete a rotina diária, principalmente em relação ao tempo de deslocamento e à compatibilidade com os horários de trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de iluminação adequada com sensores de presença no Cemitério Municipal de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o reabastecimento do Leite Aptamil Pepti na rede municipal e quais os motivos de sua indisponibilidade, considerando a informação de que o referido produto está em falta no Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 18/09/2025

Altera as Leis Complementares nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, nº 1.461, de 21 de agosto de 2024, nº 1.468, de 24 de outubro de 2024, e nº 1.478, de 23 de dezembro de 2024, para incluir a Zona Especial de Desenvolvimento Econômico - ZEDE, bem como seus respectivos anexos de zoneamento, mapa e memorial descritivo, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 18/09/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se ocorrerão alterações no sentido de tráfego da Estrada Araçá, da Avenida Virgílio Manilha e da Avenida Paranavaí, em decorrência da abertura da rotatória localizada nas imediações do Shopping Catuaí.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 18/09/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, considerando que consta dos registros no Portal da Transparência que o Município de Maringá celebrou o Contrato de Prestação de Serviços n. 578/2025 com a empresa Luciano Infraestrutura Ltda., objetivando a execução de obra de pavimentação asfáltica com Tratamento Superficial Triplo (TST) das Estradas Rurais Duzentos e São Domingos, no valor de R$ 5.981.505,73 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos) e o valor contratual já se encontra integralmente empenhado pelo Município, sendo que foi expedida a Ordem de Serviço n. 01/2025, que fixou como data prevista para início da execução da obra o dia 01/08/2025. Todavia, até o presente momento, entretanto, não há informações públicas acerca do efetivo início da obra, tampouco de justificativas formais para eventual atraso...

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 18/09/2025