Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9847/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.773/2014, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGULARIZAR COBERTURAS LEVES COMO ABRIGOS P/VEÍCULOS, PEQUENAS LAVANDERIAS, ÁREAS DE LAZER OU SEMELHANTES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.924/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREIOS HUMANOS (10 DE DEZEMBRO).

INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA À SENHORA SEBASTIANA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES, SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.742/1993 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI FEDERAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS MUNÍCIPES OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO POR MORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM DESENVOLVIDO MEDIDAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PREVENÇÃO AO CÂNCER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.513/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E FORA DE USO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE AS UNIDADES DE SAÚDE QUE ESTÃO RECEBENDO OS MEDICAMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS SERVIÇOS DE LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL FORAM TERCEIRIZADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – EM QUAIS CONDIÇÕES FOI EFETIVADA A TERCEIRIZAÇÃO;

2 – QUAL FOI A EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS;

3 – SE OS SERVIÇOS EM QUESTÃO PODERIAM SER EXECUTADOS POR INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.202/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO PÁTIO DO NIS III ZONA SUL, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.147/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.254/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREVISTA DAS MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, SOBRE DEPENDÊNCIA DO TABACO, BEBIDA ALCOÓLICA OU QUÍMICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2014.