Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO DO CAPÍTULO XI E DO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO).

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS E A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA AUGUSTA PEREIRA VOMSTEIN A RUA 46.043, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4275/1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM.

FICA DENOMINADA BENEDITO CLÁUDIO PINGA FOGO DE OLIVEIRA A RUA 20.070, SITUADA NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A OCORRÊNCIA DA EROSÃO DO SOLO VERIFICADA NA RUA PALMITAL, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DO SOLO DAQUELA ÁREA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS ONDE OS MESMOS SERÃO IMPLANTADOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO OSWALDO FERREIRA LIMA, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO CALÇAMENTO NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 01, TENDO EM VISTA QUE O CALÇAMENTO EXISTENTE NAQUELE LOCAL ENCONTRA-SE DANIFICADO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CASA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O LOCAL EM QUE A MESMA SERÁ INSTALADA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NAS SEGUINTES RUAS: RIO GUANDU, RIO ITAPEMIRIM, RIO GUAÍBA, RIO TIGRE, RIO CLARO, RIO PINGUIM, RIO PARAGUAÇU, RIO BARREIRO, RIO ITAJAÍ E RIO PARANAPANEMA, NA ZONA 37, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, ONDE FUNCIONAVA UM POSTO DE SAÚDE, PRÓXIMO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL WALQUÍRIA FONTES, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES O MESMO ENCONTRA-SE DESOCUPADO, BEM COMO QUAL É A DESTINAÇÃO QUE SE PRETENDE DAR A ESSE IMÓVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZA ATENDEDORES AURICULARES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO CUJA FUNÇÃO PREPONDERANTE SEJA O ATENDIMENTO POR MEIO DO TELEFONE, SEJAM ELES TELEFONISTAS OU OCUPANTES DE OUTROS CARGOS QUE ESTEJAM EXERCENDO A REFERIDA FUNÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM EXERCENDO EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE ATENDIMENTO POR MEIO DO TELEFONE SEM TER SIDO CONTRATADOS PARA O CARGO DE TELEFONISTA ESTÃO CUMPRINDO CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) OU 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ENDEREÇO DA CASA PARA ONDE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRANSFERIU PARTE DOS ALUNOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DORCELINA FOLADOR, BEM COMO QUAL FOI A QUANTIDADE DE ALUNOS TRANSFERIDOS E SE A REFERIDA CASA DISPÕE DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS ADEQUADAS PARA GARANTIR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE AOS REFERIDOS ALUNOS, DECLINANDO SE O IMÓVEL DISPÕE DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE REVER TAL MEDIDA, TRANSFERINDO OS ALUNOS EM QUESTÃO PARA LOCAL ADEQUADO À MANUTENÇÃO DAS AULAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

CONSIDERANDO QUE O SIGNATÁRIO COMPARECEU, NO ÚLTIMO DIA 06, AO IMÓVEL PARA ONDE FORAM TRANSFERIDOS PARTE DOS ALUNOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ PACHECO DOS SANTOS, A PEDIDO DE PAIS E ALUNOS DESSE CMEI, QUE ALEGAVAM MÁS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO LOCAL, A FIM DE AVERIGUAR AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES DAQUELE IMÓVEL, E QUE, NESSA OCASIÃO, O PARLAMENTAR FOI IMPEDIDO DE ENTRAR NAQUELA EDIFICAÇÃO, O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A PROIBIÇÃO DO ACESSO DESTE VEREADOR AO IMÓVEL EM QUESTÃO.

REQUER À MESA A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA (REQUERIMENTO N. 1305/2015) QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS COMERCIANTES UTILIZEM OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA EXPOR SEUS PRODUTOS, VALENDO-SE DE PELO MENOS 1 (UM) METRO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DE SEUS ESTABELECIMENTOS PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.