Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

FICA DENOMINADA PIONEIRO JORGE LIMA SANTOS A RUA 19.200, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 19.999, SITUADA NA ZONA 19. (PIONEIRA CELERINA SENHORA SANTOS).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO (ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119 DA RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ (HORÁRIO DAS SESSÕES).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO SE AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA SERÃO CONTEMPLADAS PELA ADMINISTRAÇÃO:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.859/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS E FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE ÁRVORES QUE CAÍRAM EM DECORRÊNCIA DE CHUVA OU VENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO ANO DE 2016 E QUAL FOI O PREJUÍZO FINANCEIRO DA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES AINDA NÃO FOI DUPLICADA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUSTEAR A INSTALAÇÃO DE FORRO NO TETO DO INTERIOR DA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS DA 3.ª IDADE DE MARINGÁ – APETIM, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA TANTO, E CONSIDERANDO AINDA QUE O PRÉDIO ONDE ESTÁ SEDIADA ESSA ASSOCIAÇÃO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.