Matérias da Ordem do Dia (56ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 PERMITINDO ALTERAÇÃO DO CADASTRO MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO OU COMUNICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO CONVENENTE (CADASTRO DE CONTRIBUINTE).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE À SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRO VICENTE PALMIERI A RUA 49.014, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ISABEL CORTEZ MIÃO A RUA 33.155, SITUADA NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA NADALINA CREPALDI MARIN A RUA 33.154, SITUADA NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.521/2007, QUE INSTITUI O TROFÉU CONSCIENCIA NEGRA.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N. 2.346/88, QUE DISCIPLINA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES.

REVOGA A LEI N. 9.355/2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SICOOB PR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

FICA DENOMINADA ÂNGELO NICOLETI A RUA 33.145, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PADRE THELMO RICARDO FAVORETTO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA MANOEL FRIGO, S/N, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ZONA 33.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 9.750/2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTENDO, EM SEU INTERIOR, UMA RESIDÊNCIA EDIFICADA PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS OU CARTAZES UTILIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI AS FESTIVIDADES DO RÉVEILLON IGUATEMI E MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO AÉREO DE PARTE DA ESTRADA SÃO LUIZ NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 6.962/2005, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM INGLÊS E PORTUGUÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI CANCELADA A LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CÉLESTIN FREINET, NO JARDIM OLÍMPICO, E QUAL O LOCAL QUE A MESMA SERÁ EDIFICADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, DEFRONTE DO CEMITÉRIO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A FIM DE VIABILIZAR A SUSTENTABILIDADE E A GERAÇÃO DE RENDA PARA O SEGMENTO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS, JARDIM VITÓRIA, PARQUE DA PALMEIRAS, CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS E COPACABANA RESIDENCIAL I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDA DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ESTAR MARINGÁ E SUAS AUTUAÇÕES ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRA ESSE PROJETO, SE SERÁ POSSÍVEL O PARCELAMENTO E QUANDO DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CONSERTO DO BURACO EXISTENTE NA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ENTRE AS RUAS COTOVIA DO CAMPO E PIONEIRA GRACIA MUNHOZ, NO JARDIM SANTA CRUZ, E A SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DE DOIS BUEIROS EXISTENTES NA MESMA LOCALIDADE, QUE SE ENCONTRAM DANIFICADOS, CONFORME FOTOS ANEXAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ÍNDICE DE MORTALIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HOUVE AUMENTO DO REFERIDO ÍNDICE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IDENTIFICA COMO FATOR PREPONDERANTE PARA JUSTIFICAR O REFERIDO AUMENTO, BEM COMO QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS QUE A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ OBJETIVANDO REDUZIR OS NÚMEROS DE MORTALIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO, NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, PARQUE RESIDENCIAL ANDREIA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM OURO COLA, MORADIAS ATENAS E PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO JOSÉ TOZZO, NO JARDIM COPACABANA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO JOSÉ JACINTO MAIA, NO JARDIM COPACABANA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEIS QUE NÃO DISPÕEM DE PARQUE INFANTIL, BEM COMO QUAIS SÃO OS QUE NÃO DISPÕEM DE QUADRA COBERTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS ABRIGOS DOTADOS DE COBERTURA E DE ASSENTO FORAM IMPLANTADOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES EM MARINGÁ, NO ANO DE 2017, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS PONTOS DE ÔNIBUS QUE FORAM CONTEMPLADOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E DE 2019. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE ESTÃO INATIVAS ATUALMENTE NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR MEDIDAS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF COM A AVENIDA TUIUTI, BEM COMO INTENSIFICAR OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO REFERIDO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS VIADUTOS NO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E NAS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E KAKOGAWA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE EXECUTE UM MUTIRÃO PARA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ESPANHA, ATAMI E HANOVER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM SÃO CLEMENTE, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO LEVY DE AGULAR TUPAN, DEFRONTE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE FRANCISCO ROBL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS NO TERRENO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEM ADOTADO O PROGRAMA CÁRIE 0, DO GOVERNO FEDERAL, QUE VISA À PREVENÇÃO ÀS CÁRIES E A DOENÇA PERIODONTAL, OBJETIVANDO MANTER E GARANTIR O BOM ESTADO DE SAÚDE BUCAL, POR MEIO DE UM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS SÃO AS AÇÕES NA SAÚDE E EDUCAÇÃO DESENVOLVIDAS PARA SE ATINGIR A META DE CÁRIE 0 ATÉ 2020 NA POPULAÇÃO INFANTIL;

2 - QUAL A PERIODICIDADE DO ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES;

3 - QUAL A DINÂMICA DO FUNCIONAMENTO/ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA/PROJETO E RECURSOS EMPREGADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MANEJO DAS ÁRVORES DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE UM PROJETO DE MANEJO DA ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL;

2 - SE EXISTE PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA PARA AS DIVERSAS AVENIDAS QUANTO A ESPÉCIES DE ÁRVORES;

3 - QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE ÁRVORES PREVISTAS PARA CADA REGIÃO, EM CASO DE NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS PARA ABASTECER CARROS ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, DURANTE O ANO DE 2017, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS ATENDIDOS PELAS EMPRESAS USUÁRIAS;

2 – QUAL O VALOR TOTAL DE TAXAS COBRADAS E OUTRAS RECEITAS AUFERIDAS PELO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SEPARADO POR ITENS;

3 – QUAL O VALOR TOTAL DE DESPESAS NORMAIS DE CUSTEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DESPESAS DE MANUTENÇÃO E OUTRAS DESPESAS, SEPARADO POR ITENS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO MANDATO DE VEREADOR, SEM REMUNERAÇÃO, POR 31 (TRINTA E UM) DIAS, A CONTAR DE 04 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR E COMPROMISSOS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO MANDATO DE VEREADOR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 03 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR E COMPROMISSOS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS LOCAIS NÃO PROVIDOS DE REDE COLETORA DE ESGOTO.