Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 493 de 2014 em 66ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 493 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL INTERROMPEU A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DE MUNÍCIPES RELATIVAMENTE À VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA NORMA EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação