Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13342 de 2014 em 81ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13342 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 9588/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, GALERIAS COMERCIAIS, CINEMAS, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação