Matérias da Ordem do Dia (81ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ E A APALICAÇÃO DE SUPERÁVIT APURADO.

ASSEGURA AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO E ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ALTERA DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO).

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 733/2008, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2015 (PLANTA GENÉRICA 2015).

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (ORÇAMENTO 2015).

ASSEGURA PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA AO DOUTOR HIRAN MORA CASTILHO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 9588/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, GALERIAS COMERCIAIS, CINEMAS, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA ABRIGAR A COORDENAÇÃO E DIREÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HERBERT JOSÉ DE SOUZA, LOCALIZADO NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.197/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.039/2012, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL OLIMPÍADAS DO SABER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE LABORAM NO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA RUA CUBA, S/N, NO JARDIM PINHEIROS III, BEM COMO QUAL SERÁ O NÚMERO DE ALUNOS QUE PODERÃO SER ATENDIDOS PELO REFERIDO CMEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA PASSAGEM DO CÓRREGO OSÓRIO, LOCALIZADO NA REGIÃO DA RUA RIO TOCANTINS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, OU A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NAS LATERAIS DO REFERIDO CÓRREGO E DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DO CÓRREGO E A PROIBIÇÃO DE NADO NAQUELE LOCAL, COM A FINALIDADE DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO A QUEDA DE MUNÍCIPES NO CÓRREGO EM QUESTÃO OU O AFOGAMENTO DE PESSOAS QUE UTILIZAM O CÓRREGO PARA NADO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2014 A 17 DE JANEIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, COM AS SUAS BENFEITORIAS, EM FAVOR DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2014)