Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1562 de 2015 em 41ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1562 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO COM NO MÁXIMO 60M2).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação