Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13843 de 2016 em 41ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13843 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.143/2008, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CARTAZ EM FARMÁCIAS E DROGARIAS COM OS DIZERES: "A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO A SUA SAÚDE E ATÉ SUA VIDA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação