Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 1226 de 2021 em 62ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1226 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ELABORAR E APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO ACRESCENTAR AO ARTIGO 112, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), O SEGUINTE DISPOSITIVO:
"ART. 112. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O NASCIMENTO DO FILHO OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, A CONTAGEM DO PRAZO SE DARÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO NASCIMENTO. (AC)"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação