Matérias da Ordem do Dia (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PATERNIDADE)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS LGBTI+ (COMLGBTI+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO VEREADOR BELINO BRAVIN A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA RIO TOCANTINS, N. 2.027, NO CONJUNTO JOÃO PAULINO.

INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO O ENFRENTAMENTO E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIA DO LIVRO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL O PARQUE LINEAR LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, N. 1.130, E NA RUA GRALHA AZUL, N. 2.644, NA ZONA 43.

FICA DENOMINADA JOVINA BORGES REGINI A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CUBA, QUITO E HAITI, NA VILA MORANGUEIRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DOM MANOEL SILVEIRA D´ELBOUX, AO REDOR DO BOSQUE DAS GREVÍLEAS, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO DO PROJETO “MEU CAMPINHO” EXISTENTE NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, AUMENTANDO A SEGURANÇA DO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTO ÀS EDIFICAÇÕES PASSÍVEIS DE USO DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, SE HÁ PREVISÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DOS IMÓVEIS ÚTEIS PARA SEREM DESTINADOS PARA ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA AMBIENTAL, CURSOS E PALESTRAS, TREINAMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES NESTE SENTIDO, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ATRELADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 56514/2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO TERRENO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA RUA TOPÁZIO, ENTRE AS RUAS DIAMANTE E ÁGUA MARINHA, NO JARDIM REAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS POSTES EXISTENTES NA RUA VITÓRIO SAMBATTI, DEFRONTE DO NÚMERO 470 (POSTE IP-14), E NA RUA IRMÃ ISABEL PADIERNA, DEFRONTE DO NÚMERO 428 (POSTE IP-11), NO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” NAS RUAS VEREADOR OLINTO MARIANI, PIONEIRO JOSÉ MARIO HAUARI, ESMERALDA, AURÉLIO GUAGLIA E AMETISTA, NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA OU PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA GRALHA AZUL, NA REGIÃO DO JARDIM DOS PÁSSAROS, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ - SEDUC, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS SÃO OS DADOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS REPROVAÇÕES POR FALTA E EVASÃO ESCOLAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ LEVANTADOS A PARTIR DO BANCO DE DADOS DAS ESCOLAS;

2 - QUAIS SÃO OS MOTIVOS PARA ESSE AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE REPROVAÇÃO, SEGUNDO ESSE BANCO DE DADOS;

3 - QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTER E REVERTER ESSA SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ECOPONTO NA RUA MARIA GARCIA DE SOUZA, DEFRONTE DO NÚMERO 84, NO JARDIM ARAUCÁRIA, DESTINADO A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC.) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO, PROJETO, OU MESMO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, DE AÇÕES QUE VISAM CONTROLAR A GRANDE DISSEMINAÇÃO DA PLANTA LEUCENA (LEUCAENA LEUCOCEPHALA) NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE URBANOS E NOS ENTORNOS DE MARINGÁ, VISTO QUE AS INVASÕES BIOLÓGICAS SÃO ATUALMENTE A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE PERDA DE BIODIVERSIDADE NO MUNDO, FICANDO ATRÁS APENAS DA DESTRUIÇÃO DOS HABITATS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O PROGRAMA "NOTA MARINGÁ", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, LOCALIZADO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, 1523, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. E, CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROBLEMAS COM O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DA ESCOLA MUNICIPAL OCTÁVIO PERIOTTO E, AINDA, SE A CAPACIDADE DO REFERIDO SISTEMA É SUFICIENTE PARA O PLENO ATENDIMENTO AOS ALUNOS DAQUELA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ELABORAR E APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO ACRESCENTAR AO ARTIGO 112, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), O SEGUINTE DISPOSITIVO:

"ART. 112. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O NASCIMENTO DO FILHO OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, A CONTAGEM DO PRAZO SE DARÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO NASCIMENTO. (AC)"