Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023
Acrescenta o art. 21-A na Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, relativos ao Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 26/09/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 26/09/2023