Matérias da Ordem do Dia (60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Fica suprimida a Diretriz Viária da Gleba Ribeirão Pinguim, entre a Rua Poeta Paulo Leminski Filho e Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023

Altera a redação da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar n. 334/99, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá (Art.16, inciso VI § 2º rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, de telefonia e de dados,...).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023

Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.178/2008, que autoriza a distribuição de protetores solares aos funcionários públicos municipais que desempenham suas atividades laborais expostos à radiação solar, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.865/2014, que dispõe sobre a estrutura das praças públicas do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.771/2010, que dispõe sobre a realização de palestras sobre animais venenosos e peçonhentos, nos bairros e distritos de Maringá, esta sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de ampla revitalização no pavimento asfáltico da Rua Pioneiro Carlos Burian, no cruzamento com a Avenida Vereador João Batista Sanches, no Distrito Industrial II, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a revitalização da pavimentação asfáltica e da pintura das faixas de segurança para pedestres ao redor da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na Zona 7, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico ou de operação “tapa-buracos” na Rua Rio Mearim, entre a Avenida Franklin Delano Roosevelt e a Rua Rio Ligeiro, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para a limpeza e varrição das vias públicas do Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da Alameda Ney Aminthas Barros Braga, no Jardim Alvorada, com a revitalização da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão, a implantação de sinalização horizontal de trânsito no cruzamento com a Rua Pastor Anísio Francisco da Silva e a implantação de sinalização com a inscrição “Pare” no cruzamento com a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de campanha de conscientização da população sobre o uso correto e consciente de patinetes elétricos e monociclos nas vias públicas de Maringá, observando o correto uso de equipamentos de segurança obrigatórios e da velocidade permitida para a circulação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Grevíleas, especialmente nas Ruas Porto Primavera, José Guiomar e Joara, ao lado do centro comunitário do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto do alambrado da Praça dos Sertões, entre a Avenida Euclides da Cunha e a Rua Clóvis Bevilaqua, na Zona 4, pois o mesmo está totalmente deteriorado e apresenta vários pontos com buracos e alguns com escora, onde, segundo relato da comunidade, ocorreu um acidente e um automóvel invadiu o espaço, causando estragos em toda a infraestrutura, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
I - quais motivos levaram o Poder Público a retirar a faixa de pedestres que outrora existiu na Avenida São Paulo, em frente ao Shopping Avenida Center (sentido Avenida Tamandaré);
II – se há possibilidade de o Poder Público determinar a implantação de faixa de pedestres em frente ao Shopping Avenida Center, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública na Estrada Zaúna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de um Guarda Municipal para atuar no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior no período noturno, tendo em vista a ausência de um agente no local durante a noite, o que gera insegurança aos usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a convocação dos candidatos remanescentes do cadastro de reserva aprovados no último concurso público para integrar o quadro da Guarda Civil Municipal de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei Federal n. 12.608/2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com a máxima urgência, visando à reforma do muro em torno da Escola Estadual João de Faria Pioli, pois o mesmo apresenta inúmeras rachaduras em toda sua extensão, principalmente no lado que fica na Rua Guatemala, com risco de queda a qualquer momento, podendo causar acidentes com os usuários do mencionado estabelecimento de ensino e, até mesmo, com as pessoas que caminham na calçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, após diversas reclamações recebidas em no gabinete da vereadora signatária, relativamente sobre a suspensão da coleta seletiva que, supostamente, se deu em virtude do encerramento do contrato de prestação de serviços, o quanto segue:
1 - se o cronograma da coleta seletiva está sendo cumprido em todos os bairros de Maringá, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - caso o cronograma esteja sendo cumprido parcialmente, quais bairros estão sendo beneficiados;
3 - se o contrato de prestação de serviços da coleta seletiva está realmente suspenso, e, em caso positivo, decline os motivos;
4 - se há previsão para a contratação de nova empresa para a prestação do serviço da coleta seletiva;
5 - quais providências estão sendo tomadas a respeito da coleta seletiva até que se providencie a licitação para a contratação de nova empresa.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Barcelona 2, número 656, no Loteamento Madrid, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de segurança, para monitoramento eletrônico, e a reforma completa do Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, visando coibir os frequentes furtos e depredações que têm ocorrido no local, devido a falta de uso e abandono do centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre o Castramóvel, o quanto segue:

1 – como estão sendo feitos os atendimentos;

2 – quais localidades estão sendo atendidas atualmente e quais já foram atendidas nos últimos 12 (doze) meses;

3 – quantos atendimentos foram feitos nos últimos 12 (doze) meses.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a amplitude e a importância dos trabalhos desenvolvidos pela equipe rural da Estratégia da Saúde da Família – ESF junto à comunidade maringaense, se existe a possibilidade de a Administração Municipal adquirir e/ou ceder veículo mais bem apropriado para o tráfego em estradas sem pavimentação asfáltica e carreadores, a fim de ampliar a segurança e o conforto dos servidores municipais. Em caso positivo, que detalhe a previsão de custos e prazos para a compra e/ou a cessão do referido veículo e, em caso negativo, que informe as razões pelas quais o Município não considera a citada melhoria.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua Rio Paranapanema, no Conjunto Branca Vieira, a qual se encontra com seu pavimento em estado crítico, conforme demonstram as fotos anexas, encaminhadas por moradores do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023

Acrescenta o art. 21-A na Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, relativos ao Conselho Tutelar.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 26/09/2023