Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 10/10/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 10/10/2023