Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023 em 65ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16779 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 17/10/2023

Observação

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023