Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2259 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2259 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 167-A/1-A (cento e sessenta e sete-A/um-A), remanescente, com área de 21.511,73 m², situado no Jardim Alvorada, nesta cidade, matriculado sob nº 138538, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2259 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 28/11/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023