Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 1727 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1727 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando conceder isenção no recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para pessoas com Neoplasia Maligna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1727 de 2023 | Aprovado em discussão única | 28/11/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023