Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 16875 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16875 de 2023
Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros por meio de veículos automotores e rebocáveis denominados "Trenzinho da Alegria", "Carreta da Alegria", e afins, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16875 de 2023 | Parecer de Inadmissibilidade | 28/11/2023
Observação
Parecer de inadmissibilidade exarado em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ