Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2238 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2238 de 2023
Acrescenta o inc. VII ao art. 10 da Lei Complementar n. 218/97, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências (Alarmes)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2238 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 12/03/2024
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/03/2024