Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023
Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023 | Adiada a discussão em Plenário | 26/03/2024
Observação
Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 26/03/2024